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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 122/2014
“Dispõe sobre a realização de coleta de amostras das águas de reservatórios das
escolas, creches e unidades de saúde do Município de São João da Boa Vista para
análise, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1°- O Poder Executivo realizará semestralmente a coleta de amostras para
análise das águas dos reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde, no
âmbito do Município de São João da Boa Vista.
Art. 2° - A realização da análise das amostras mencionadas no art. 1° desta lei deverá
ser efetuada por empresas especializadas, devidamente credenciadas pelo órgão
municipal competente.
Parágrafo único - As empresas credenciadas deverão comprovar condições técnicas
com profissionais responsáveis para a execução do serviço citado nesta lei.
Art. 3º - O resultado da análise das amostras deverá ser publicado, e tomadas às
providências necessárias, nos casos em que for constatado que a água não obedece ao
padrão de potabilidade, e que oferece risco à saúde.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de abril de 2.014.
RAIMUNDO RUI
VEREADOR - PV
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