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materia nº 122/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 122 / 2014
Date 2014-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE COLETA DE AMOSTRAS DAS ÁGUAS DE RESERVATÓRIOS DAS ESCOLAS, CRECHES E UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA ANÁLISE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 122/2014
“Dispõe sobre a realização de coleta de amostras das águas de reservatórios das 
escolas, creches e unidades de saúde do Município de São João da Boa Vista para 
análise, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1°- O Poder Executivo realizará semestralmente a coleta de amostras para 
análise das águas dos reservatórios das escolas, creches e unidades de saúde, no 
âmbito do Município de São João da Boa Vista.
Art. 2° - A realização da análise das amostras mencionadas no art. 1° desta lei deverá 
ser efetuada por empresas especializadas, devidamente credenciadas pelo órgão 
municipal competente.
Parágrafo único - As empresas credenciadas deverão comprovar condições técnicas 
com profissionais responsáveis para a execução do serviço citado nesta lei.
Art. 3º - O resultado da análise das amostras deverá ser publicado, e tomadas às 
providências necessárias, nos casos em que for constatado que a água não obedece ao 
padrão de potabilidade, e que oferece risco à saúde.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a 
contar da data de sua publicação. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de abril de 2.014.
RAIMUNDO RUI
VEREADOR - PV

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