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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 123/2014
“Dispõe sobre o Programa de Contenção e Preservação do Meio
Ambiente no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art.1º - Cabe ao Executivo Municipal instituir o “Programa de
Contenção e Preservação do Meio Ambiente” no Município de São João da
Boa Vista, com ênfase aos órgãos públicos da administração direta, indireta e
Autárquica.
Art.2º - O Programa citado no artigo anterior compreende os seguintes
pontos:
I – o estímulo à implantação e consumo de energia elétrica, com a
utilização de placas de absorção de energia solar e sensores em todas as suas
instalações;
II – o estímulo à captação de águas pluviais para a realização de limpeza
em geral.
III – o estímulo à reciclagem de produtos e utilização de produtos
recicláveis, com ênfase ao papel e papelão.
Art.3º - A divulgação deste programa ocorrerá através de veiculação em
mídia, cartilhas nas escolas da rede municipal e comissões formadas por
membros das diversas secretarias da Administração.
Art.4º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art.5º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.6º - Esta propositura entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de abril de 2.014.
RAIMUNDO RUI
VEREADOR - PV
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