br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 124/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 124 / 2014
Date 2014-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ATENDIMENTO À SAÚDE DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3670

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 124/2014
“Dispõe sobre os serviços públicos municipais de atendimento à saúde da 
mulher, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Na prestação dos serviços públicos municipais de atendimento à 
saúde da mulher, o Poder Público envidará esforços para alcançar os seguintes 
objetivos: 
I – expandir a rede de atendimento até a criação, no âmbito territorial de São 
João da Boa Vista, de um Centro de Saúde da Mulher; 
II – equipar o Centro de Saúde da Mulher inicialmente com os equipamentos 
básicos e estabelecer um cronograma para sua gradual incrementação, até que 
possam ser realizados plenamente os atendimentos ambulatoriais, coleta de material 
para exames laboratoriais e tratamento de patologias;
III - coleta de dados e realização de estudos sobre a incidência de gravidez 
precoce na população local, como subsídio para o desenvolvimento de políticas de 
orientação e planejamento familiar;
III – orientação à paciente que necessitar de assistência especializada de 
grande complexidade e tecnologia sobre as unidades da rede pública de saúde que 
possam fornecer este tipo de assistência.
Art. 2º - O atendimento terá como meta o aperfeiçoamento contínuo para 
alcançar uma abordagem multidisciplinar que permita uma avaliação individualizada 
e completa da saúde da mulher.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de abril de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

open original →