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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 124/2014
“Dispõe sobre os serviços públicos municipais de atendimento à saúde da
mulher, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Na prestação dos serviços públicos municipais de atendimento à
saúde da mulher, o Poder Público envidará esforços para alcançar os seguintes
objetivos:
I – expandir a rede de atendimento até a criação, no âmbito territorial de São
João da Boa Vista, de um Centro de Saúde da Mulher;
II – equipar o Centro de Saúde da Mulher inicialmente com os equipamentos
básicos e estabelecer um cronograma para sua gradual incrementação, até que
possam ser realizados plenamente os atendimentos ambulatoriais, coleta de material
para exames laboratoriais e tratamento de patologias;
III - coleta de dados e realização de estudos sobre a incidência de gravidez
precoce na população local, como subsídio para o desenvolvimento de políticas de
orientação e planejamento familiar;
III – orientação à paciente que necessitar de assistência especializada de
grande complexidade e tecnologia sobre as unidades da rede pública de saúde que
possam fornecer este tipo de assistência.
Art. 2º - O atendimento terá como meta o aperfeiçoamento contínuo para
alcançar uma abordagem multidisciplinar que permita uma avaliação individualizada
e completa da saúde da mulher.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de abril de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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