texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 125/2014
“Dispõe sobre a colocação de placa com a biografia resumida de homenageado
com nome em próprio municipal e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Todos os próprios públicos municipais denominados em
homenagem a personalidades deverão exibir em local de ampla visibilidade,
em sua entrada principal, placa com a biografia resumida do homenageado.
Art. 2º - A placa deve possuir caráter informativo e educativo e ressaltar
a contribuição do homenageado à comunidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de abril de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
open original →