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materia nº 126/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 126 / 2014
Date 2014-04-16
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS SITUADOS NA CIDADE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, QUE COMERCIALIZAM E REVENDEM LÂMPADAS FLUORESCENTES , COLOQUEM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES RECIPIENTES PARA A SUA COLETA, QUANDO DESCARTADAS OU INUTILIZADAS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/2014
“Torna obrigatório que os estabelecimentos situados na cidade de São 
João da Boa Vista, que comercializam e revendem lâmpadas fluorescentes , 
coloquem à disposição dos consumidores recipientes para a sua coleta, quando 
descartadas ou inutilizadas”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos situados na cidade de São João da 
Boa Vista, que comercializam e revendem lâmpadas fluorescentes, obrigados a 
colocar à disposição dos consumidores, recipientes para a coleta de lâmpadas 
fluorescentes quando descartadas ou inutilizadas. 
Parágrafo único – Os recipientes de coleta deverão ser instalados em 
locais visíveis em locais devendo conter mensagens alertando aos usuários 
sobre a importância e necessidade da correta destinação final do produto e os 
riscos que representam a saúde e ao meio ambiente quando não descartados 
adequadamente. 
Art. 2º - Ficam os agentes receptores das lâmpadas (comerciantes, 
revendedores, supermercados e hipermercados) obrigados a disponibilizar as 
embalagens específicas para a coleta seletiva, a fim de que os munícipes 
possam depositar o material inservível.
Art.3º - A Prefeitura do Município de São João da Boa Vista poderá 
firmar convênio com a iniciativa privada, Cooperativas de reciclagem e ONG´s 
para a captação do material inservível fornecendo aos conveniados embalagens 
apropriadas, para o adequado armazenamento e posterior recolhimento, 
garantindo o transporte e manuseio para a destinação ao processo de 
reciclagem e recuperação para reaproveitamento.
Art. 4º - A coleta do material inservível será feita pelos órgãos 
competentes e a reciclagem realizada por empresa especializada, contratada 
nos termos da legislação de licitações e contratos administrativos, observados 
os seguintes preceitos: 
I – o objeto será a prestação de serviços de transporte, descontaminação, 
tratamento e destinação final de lâmpadas fluorescentes usadas, de qualquer 
tamanho e forma, inclusive as compactas, de vapor de mercúrio, de vapor de 
sódio e mistas; 
II – a contratada deverá fornecer recipiente adequado para o 
armazenamento das lâmpadas nas Subprefeituras, até oportuna retirada;
III – após cada remessa tratada deverá ser emitido um Certificado de 
Descontaminação indicando a quantidade total de lâmpadas recebidas; 
IV – os resíduos coletados após a descontaminação não poderão ser 
descartados no meio ambiente ou em aterros sanitários, devendo ser 
integralmente reaproveitados ou reciclados.
Art. 5º - O Departamento Municipal do Meio Ambiente, poderá celebrar 
acordos e convênios com entidades públicas e privadas para a implementação 
das disposições constantes deste Projeto.
Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo, a regulamentação desta lei.
Art. 7º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de abril de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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