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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/2014
“Torna obrigatório que os estabelecimentos situados na cidade de São
João da Boa Vista, que comercializam e revendem lâmpadas fluorescentes ,
coloquem à disposição dos consumidores recipientes para a sua coleta, quando
descartadas ou inutilizadas”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos situados na cidade de São João da
Boa Vista, que comercializam e revendem lâmpadas fluorescentes, obrigados a
colocar à disposição dos consumidores, recipientes para a coleta de lâmpadas
fluorescentes quando descartadas ou inutilizadas.
Parágrafo único – Os recipientes de coleta deverão ser instalados em
locais visíveis em locais devendo conter mensagens alertando aos usuários
sobre a importância e necessidade da correta destinação final do produto e os
riscos que representam a saúde e ao meio ambiente quando não descartados
adequadamente.
Art. 2º - Ficam os agentes receptores das lâmpadas (comerciantes,
revendedores, supermercados e hipermercados) obrigados a disponibilizar as
embalagens específicas para a coleta seletiva, a fim de que os munícipes
possam depositar o material inservível.
Art.3º - A Prefeitura do Município de São João da Boa Vista poderá
firmar convênio com a iniciativa privada, Cooperativas de reciclagem e ONG´s
para a captação do material inservível fornecendo aos conveniados embalagens
apropriadas, para o adequado armazenamento e posterior recolhimento,
garantindo o transporte e manuseio para a destinação ao processo de
reciclagem e recuperação para reaproveitamento.
Art. 4º - A coleta do material inservível será feita pelos órgãos
competentes e a reciclagem realizada por empresa especializada, contratada
nos termos da legislação de licitações e contratos administrativos, observados
os seguintes preceitos:
I – o objeto será a prestação de serviços de transporte, descontaminação,
tratamento e destinação final de lâmpadas fluorescentes usadas, de qualquer
tamanho e forma, inclusive as compactas, de vapor de mercúrio, de vapor de
sódio e mistas;
II – a contratada deverá fornecer recipiente adequado para o
armazenamento das lâmpadas nas Subprefeituras, até oportuna retirada;
III – após cada remessa tratada deverá ser emitido um Certificado de
Descontaminação indicando a quantidade total de lâmpadas recebidas;
IV – os resíduos coletados após a descontaminação não poderão ser
descartados no meio ambiente ou em aterros sanitários, devendo ser
integralmente reaproveitados ou reciclados.
Art. 5º - O Departamento Municipal do Meio Ambiente, poderá celebrar
acordos e convênios com entidades públicas e privadas para a implementação
das disposições constantes deste Projeto.
Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo, a regulamentação desta lei.
Art. 7º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de abril de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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