Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 127/2014
“Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas com doenças renais crônicas como
pessoas com deficiência orgânica portadores de direitos para fins de atendimento prioritário
nos serviços públicos e privados, assim como a obtenção de descontos em eventos culturais,
esportivos e de lazer no município de São João da Boa Vista.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Ficam reconhecidos, para todos os fins de direito, os indivíduos com
doenças renais crônicas como pessoas portadoras de deficiência orgânica. Assim sendo, os
mesmos deverão ter prioridade (atendimento preferencial) nos atendimentos em agências
bancárias, supermercados, lotéricas, serviços de saúde e assistência social, cartão de
estacionamento em vagas de deficientes, entre outros.
Parágrafo único - Para os fins desta Lei considera-se doença renal crônica a lesão
renal progressiva e irreversível da função dos rins em sua fase mais avançada, chamada de
fase terminal ou de insuficiência renal crônica, na qual os rins não conseguem mais manter a
normalidade do meio interno da pessoa, tal condição é referenciada no Código Internacional
de Doenças – CID por CIDs: N18, N18.0, N18.8, N18.9 e N19.
Art. 2º - Ficam assegurados descontos e/ou vantagens aos portadores de doenças
renais crônicas em eventos culturais, esportivos e de lazer, entre outros (shows, cinemas,
teatros, jogos, etc.), desde que as pessoas comprovem a doença.
Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Segundo dados da Sociedade Brasileira de Nefrologia (SBN) estima-se que no Brasil
10 milhões de indivíduos tenham algum grau de Doença Renal Crônica - DRC. A doença
renal crônica (DRC) é o resultado de lesões renais irreversíveis e progressivas, provocadas
por doenças que tornam o rim incapaz de realizar suas funções.
A prevalência de DRC é de 50/100.000 habitantes, inferior ao que é visto nos
Estados Unidos 110/100.000 habitantes e no Japão 205/100.000 habitantes, o que sugere que
seja uma doença sub-diagnosticada em nosso meio. De acordo com o último Censo da
Sociedade Brasileira de Nefrologia, em 2012, existiam 97586 brasileiros em diálise, sendo
90% em hemodiálise, com um custo anual de dois bilhões de reais. Na última década, houve
um aumento de mais de 100% de pacientes em diálise. Como causa de DRC, o censo
apontou 35,2% para hipertensão, 27,5% para diabetes, 12,6% para glomerulonefrites, 4,2%
para doença renal policística e 20,5% para outros diagnósticos. A mortalidade dos pacientes
em diálise é de 17%, sendo observado aumento progressivo nos últimos anos. (SNB, 2012).
As principais doenças crônicas que podem atingir os rins são as nefrites, nefrolitíase
(cálculo renal), diabetes mellitus (aumento da taxa de açúcar no sangue), hipertensão arterial
(pressão alta), rins policísticos (cistos renais hereditários) e outras. O ritmo de progressão
depende da doença original e de causas agravantes. Muitas vezes, a perda da função renal,
progride pelo descuido dos portadores da doença, que nem sempre têm conhecimento sobre
o assunto.
Quando o rim perde mais que 75% das suas capacidades funcionais, começam a
surgir problemas de saúde devido às alterações funcionais graves e progressivas, tais como:
alterações musculares, sanguíneas, digestivas, cardiovasculares e cutâneas.
Geralmente a DRC não tem cura, mas pode ser compensada com procedimentos
dialíticos, que realizam o trabalho dos rins doentes.
Constata-se que a qualidade de vida das pessoas com insuficiência renal, que
realizam tais tratamentos é bastante comprometida, uma vez que ficam na dependência de
dietas severas e de uma máquina dialisadora, condição estas que os expõe a uma grande
indisposição física e mental, além disso, algumas enfermidades como: anemia, diabetes,
hepatite, hipertensão entre outras, são comuns entre os portadores de insuficiência renal
crônica, e podem agravar ainda mais a condição clínica do paciente.
A esperança do paciente e dos familiares, no que tange a “cura”, ou mesmo para
minimizar o sofrimento causado pelo tratamento da hemodiálise, é o transplante renal, que
permite transplantar um rim saudável ao paciente renal crônico. Porém, não é um
procedimento tão simples, pois além da demora nas filas dos bancos de órgãos, devido à
baixa oferta de doação de órgãos, também se faz necessário a compatibilidade entre o
doador e o receptor. Isto culmina com uma espera constante que aumenta, a cada dia, a
ansiedade e sentimentos negativos, principalmente, o medo da morte, uma possibilidade
concreta nesta condição. Amenizar as contingências oriundas deste estado pessoal
permanente de tensão e tratamento intermitente, mas ininterrupto na sua programação é
intenção primordial deste Projeto ao promover, primeiro, o reconhecimento desta condição
e, segundo, facilitar o convívio e participação social em diversos ambientes,
Importante ressaltar que a doença renal não atinge uma única faixa etária, nem uma
determinada classe social, portanto, além de todas as alterações físicas e psicológicas
causadas pela doença e o tratamento dialítico, muitos passam por uma situação financeira
precária, visto que grande parte da população em tratamento não trabalha devido à
necessidade de cumprir rigorosamente as preconizações relativas ao processo de diálise,
onde, caso não as cumpram podem ocasionar uma abreviação do seu tempo de vida, com
antecipação de sua morte; também o contexto social onde, anteriormente à doença, muitos
realizavam trabalho informal e, sendo assim, não recebem nenhum benefício previdenciário,
tornando a doença mais um agravante na sua vida econômica.
O principal objetivo desta Lei é assegurar que os direitos adquiridos às pessoas
portadoras de deficiência, sejam estendidos aos portadores de insuficiência renal crônica, em
especial nas áreas da saúde, transporte, assistência social e educação, circulação em
ambientes coletivos e também promover palestras preventivas que venham possibilitar a
conscientização da população da necessidade da prevenção.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de abril de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB