br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 127/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 127 / 2014
Date 2014-04-17
EmentaDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DAS PESSOAS COM DOENÇAS RENAIS CRÔNICAS COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ORGÂNICA PORTADORES DE DIREITOS PARA FINS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS, ASSIM COMO A OBTENÇÃO DE DESCONTOS EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE LAZER NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
native_id3673

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 127/2014
“Dispõe sobre o reconhecimento das pessoas com doenças renais crônicas como 
pessoas com deficiência orgânica portadores de direitos para fins de atendimento prioritário 
nos serviços públicos e privados, assim como a obtenção de descontos em eventos culturais, 
esportivos e de lazer no município de São João da Boa Vista.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Ficam reconhecidos, para todos os fins de direito, os indivíduos com 
doenças renais crônicas como pessoas portadoras de deficiência orgânica. Assim sendo, os 
mesmos deverão ter prioridade (atendimento preferencial) nos atendimentos em agências 
bancárias, supermercados, lotéricas, serviços de saúde e assistência social, cartão de 
estacionamento em vagas de deficientes, entre outros.
Parágrafo único - Para os fins desta Lei considera-se doença renal crônica a lesão 
renal progressiva e irreversível da função dos rins em sua fase mais avançada, chamada de 
fase terminal ou de insuficiência renal crônica, na qual os rins não conseguem mais manter a 
normalidade do meio interno da pessoa, tal condição é referenciada no Código Internacional 
de Doenças – CID por CIDs: N18, N18.0, N18.8, N18.9 e N19.
Art. 2º - Ficam assegurados descontos e/ou vantagens aos portadores de doenças 
renais crônicas em eventos culturais, esportivos e de lazer, entre outros (shows, cinemas, 
teatros, jogos, etc.), desde que as pessoas comprovem a doença.
Art. 3º - O Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Segundo dados da Sociedade Brasileira de Nefrologia (SBN) estima-se que no Brasil 
10 milhões de indivíduos tenham algum grau de Doença Renal Crônica - DRC. A doença 
renal crônica (DRC) é o resultado de lesões renais irreversíveis e progressivas, provocadas 
por doenças que tornam o rim incapaz de realizar suas funções.
A prevalência de DRC é de 50/100.000 habitantes, inferior ao que é visto nos 
Estados Unidos 110/100.000 habitantes e no Japão 205/100.000 habitantes, o que sugere que 
seja uma doença sub-diagnosticada em nosso meio. De acordo com o último Censo da 
Sociedade Brasileira de Nefrologia, em 2012, existiam 97586 brasileiros em diálise, sendo 
90% em hemodiálise, com um custo anual de dois bilhões de reais. Na última década, houve 
um aumento de mais de 100% de pacientes em diálise. Como causa de DRC, o censo 
apontou 35,2% para hipertensão, 27,5% para diabetes, 12,6% para glomerulonefrites, 4,2% 
para doença renal policística e 20,5% para outros diagnósticos. A mortalidade dos pacientes 
em diálise é de 17%, sendo observado aumento progressivo nos últimos anos. (SNB, 2012). 
As principais doenças crônicas que podem atingir os rins são as nefrites, nefrolitíase 
(cálculo renal), diabetes mellitus (aumento da taxa de açúcar no sangue), hipertensão arterial 
(pressão alta), rins policísticos (cistos renais hereditários) e outras. O ritmo de progressão 
depende da doença original e de causas agravantes. Muitas vezes, a perda da função renal, 
progride pelo descuido dos portadores da doença, que nem sempre têm conhecimento sobre 
o assunto.
Quando o rim perde mais que 75% das suas capacidades funcionais, começam a 
surgir problemas de saúde devido às alterações funcionais graves e progressivas, tais como: 
alterações musculares, sanguíneas, digestivas, cardiovasculares e cutâneas.
Geralmente a DRC não tem cura, mas pode ser compensada com procedimentos 
dialíticos, que realizam o trabalho dos rins doentes.
Constata-se que a qualidade de vida das pessoas com insuficiência renal, que 
realizam tais tratamentos é bastante comprometida, uma vez que ficam na dependência de 
dietas severas e de uma máquina dialisadora, condição estas que os expõe a uma grande 
indisposição física e mental, além disso, algumas enfermidades como: anemia, diabetes, 
hepatite, hipertensão entre outras, são comuns entre os portadores de insuficiência renal 
crônica, e podem agravar ainda mais a condição clínica do paciente.
A esperança do paciente e dos familiares, no que tange a “cura”, ou mesmo para 
minimizar o sofrimento causado pelo tratamento da hemodiálise, é o transplante renal, que 
permite transplantar um rim saudável ao paciente renal crônico. Porém, não é um 
procedimento tão simples, pois além da demora nas filas dos bancos de órgãos, devido à 
baixa oferta de doação de órgãos, também se faz necessário a compatibilidade entre o 
doador e o receptor. Isto culmina com uma espera constante que aumenta, a cada dia, a 
ansiedade e sentimentos negativos, principalmente, o medo da morte, uma possibilidade 
concreta nesta condição. Amenizar as contingências oriundas deste estado pessoal 
permanente de tensão e tratamento intermitente, mas ininterrupto na sua programação é 
intenção primordial deste Projeto ao promover, primeiro, o reconhecimento desta condição 
e, segundo, facilitar o convívio e participação social em diversos ambientes,
Importante ressaltar que a doença renal não atinge uma única faixa etária, nem uma 
determinada classe social, portanto, além de todas as alterações físicas e psicológicas 
causadas pela doença e o tratamento dialítico, muitos passam por uma situação financeira 
precária, visto que grande parte da população em tratamento não trabalha devido à 
necessidade de cumprir rigorosamente as preconizações relativas ao processo de diálise, 
onde, caso não as cumpram podem ocasionar uma abreviação do seu tempo de vida, com 
antecipação de sua morte; também o contexto social onde, anteriormente à doença, muitos 
realizavam trabalho informal e, sendo assim, não recebem nenhum benefício previdenciário, 
tornando a doença mais um agravante na sua vida econômica. 
O principal objetivo desta Lei é assegurar que os direitos adquiridos às pessoas 
portadoras de deficiência, sejam estendidos aos portadores de insuficiência renal crônica, em 
especial nas áreas da saúde, transporte, assistência social e educação, circulação em 
ambientes coletivos e também promover palestras preventivas que venham possibilitar a 
conscientização da população da necessidade da prevenção. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de abril de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

open original →