br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 129/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 129 / 2014
Date 2014-04-17
EmentaESTABELECE CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DE UM BANCO DE DADOS QUE CONTENHA INFORMAÇÕES SOBRE TODAS AS SOLICITAÇÕES DE EXAMES REQUISITADOS PELOS MÉDICOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, BEM COMO SOBRE ENCAMINHAMENTOS PARA ESPECIALIDADES E SUBESPECIALIDADES, SOLICITAÇÕES DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E OUTRAS HIPÓTESES DIAGNÓSTICAS
native_id3675

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 129/2014
“Estabelece critérios para elaboração de um Banco de Dados que contenha 
informações sobre todas as solicitações de exames requisitados pelos médicos 
da Rede Municipal de Saúde, bem como sobre encaminhamentos para 
especialidades e subespecialidades, solicitações de procedimentos cirúrgicos e 
outras hipóteses diagnósticas.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Torna-se obrigatório que toda a Rede Municipal de Saúde de São João 
da Boa Vista crie um dispositivo para catalogar e dar publicidade, no Diário 
Oficial e no site oficial do Município, de todas as solicitações de exames 
complementares, pedidos de consultas de especialidades e subespecialidades, 
solicitações de cirurgias e quaisquer outras solicitações médicas.
Parágrafo único - Todas as solicitações de exames complementares e pedidos 
de consultas e interconsultas com especialistas, de autoria dos médicos da Rede 
Municipal de Saúde, previstos no art. 1º, deverão ser elaboradas em 02 (duas) 
vias, sendo uma delas entregue obrigatoriamente ao paciente ou seu 
responsável.
Art. 2º - A planilha técnica com dados dos exames e encaminhamentos 
previstos no art. 1º deverá conter:
I - nome, endereço completo, idade, sexo e cor do paciente;
II - Unidade de Saúde solicitante;
III - exame ou procedimento solicitado;
IV - justificativa da indicação clínica do exame;
V - data da solicitação, obedecendo sequência numérica.
Parágrafo único - Fica delineado, para critério de publicidade, que somente as 
iniciais serão divulgadas.
Art. 3º - Deverá ser dada publicidade, no Diário Oficial e no site oficial do 
Município, da quantidade de todos os exames, consultas, interconsultas com 
especialistas e outros procedimentos médicos disponíveis na Rede Municipal 
de Saúde, oriundas do próprio corpo clínico do Município, por convênio com 
Estado ou Federação, mutirão e convênios realizados pela Fundação Regional 
de Saúde, de forma trimestral, obedecendo relatório diário de atendimento.
Art. 4º -Deverá ser criado memorando possibilitando que os profissionais da 
Rede Municipal de Saúde informem todo e qualquer medicamento que não 
tenha o efeito esperado no tratamento ao paciente, com dados do seu fabricante 
e número de lote. Deverão ser comunicados o vencedor do processo licitatório 
e a ANVISA sobre o fato, com a troca imediata do lote.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta estabelece critérios para elaboração de um Banco de 
Dados que contenha informações sobre todas as solicitações de exames 
requisitados pelos médicos da Rede Municipal de Saúde, bem como sobre 
encaminhamentos para especialidades e subespecialidades, solicitações de 
procedimentos cirúrgicos e outras hipóteses diagnósticas, no intuito de instruir 
as políticas públicas no Município de São João da Boa Vista, com base em 
demandas e percentuais de incidência de cada patologia.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de abril de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

open original →