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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 129/2014
“Estabelece critérios para elaboração de um Banco de Dados que contenha
informações sobre todas as solicitações de exames requisitados pelos médicos
da Rede Municipal de Saúde, bem como sobre encaminhamentos para
especialidades e subespecialidades, solicitações de procedimentos cirúrgicos e
outras hipóteses diagnósticas.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Torna-se obrigatório que toda a Rede Municipal de Saúde de São João
da Boa Vista crie um dispositivo para catalogar e dar publicidade, no Diário
Oficial e no site oficial do Município, de todas as solicitações de exames
complementares, pedidos de consultas de especialidades e subespecialidades,
solicitações de cirurgias e quaisquer outras solicitações médicas.
Parágrafo único - Todas as solicitações de exames complementares e pedidos
de consultas e interconsultas com especialistas, de autoria dos médicos da Rede
Municipal de Saúde, previstos no art. 1º, deverão ser elaboradas em 02 (duas)
vias, sendo uma delas entregue obrigatoriamente ao paciente ou seu
responsável.
Art. 2º - A planilha técnica com dados dos exames e encaminhamentos
previstos no art. 1º deverá conter:
I - nome, endereço completo, idade, sexo e cor do paciente;
II - Unidade de Saúde solicitante;
III - exame ou procedimento solicitado;
IV - justificativa da indicação clínica do exame;
V - data da solicitação, obedecendo sequência numérica.
Parágrafo único - Fica delineado, para critério de publicidade, que somente as
iniciais serão divulgadas.
Art. 3º - Deverá ser dada publicidade, no Diário Oficial e no site oficial do
Município, da quantidade de todos os exames, consultas, interconsultas com
especialistas e outros procedimentos médicos disponíveis na Rede Municipal
de Saúde, oriundas do próprio corpo clínico do Município, por convênio com
Estado ou Federação, mutirão e convênios realizados pela Fundação Regional
de Saúde, de forma trimestral, obedecendo relatório diário de atendimento.
Art. 4º -Deverá ser criado memorando possibilitando que os profissionais da
Rede Municipal de Saúde informem todo e qualquer medicamento que não
tenha o efeito esperado no tratamento ao paciente, com dados do seu fabricante
e número de lote. Deverão ser comunicados o vencedor do processo licitatório
e a ANVISA sobre o fato, com a troca imediata do lote.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposta estabelece critérios para elaboração de um Banco de
Dados que contenha informações sobre todas as solicitações de exames
requisitados pelos médicos da Rede Municipal de Saúde, bem como sobre
encaminhamentos para especialidades e subespecialidades, solicitações de
procedimentos cirúrgicos e outras hipóteses diagnósticas, no intuito de instruir
as políticas públicas no Município de São João da Boa Vista, com base em
demandas e percentuais de incidência de cada patologia.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de abril de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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