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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 130/2014
“Dispõe sobre a criação de cemitério e crematório para animais domésticos de pequeno e
médio porte no Município de São João da Boa Vista.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o Cemitério e o Crematório público
de animais de pequeno e médio porte.
Art. 2º - O cemitério e crematório destinam-se a animais de pequeno e médio porte,
notadamente cães e gatos.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal providenciará o serviço de cemitério e crematório
para os animais de forma gratuita para os proprietários que comprovarem não ter condições
de arcar com as despesas.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Entendemos ser relevante a necessidade da construção de um cemitério e crematório público
de animais de pequeno e médio porte. Quando morre o animal de estimação, seja ele cão ou
gato, além da tristeza de perder o bichinho querido, surge o problema do que fazer com o
animal.
Se for em um final de semana o problema ainda é maior. Cotidianamente vemos também
animais jogados em terrenos baldios, nas ruas e rios, devido aos proprietários não terem
meios de efetuarem de outra forma.
Sendo assim, a criação de um local apropriado resolverá muitos problemas, inclusive o
sentimental, pois os proprietários terão um lugar para deixarem o animal com dignidade,
bem como a resolução de uma questão de saúde pública e ambiental, evitando a proliferação
de vetores e doenças devido à decomposição desses animais em local inadequado.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 17 de abril de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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