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materia nº 1/2014

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2014
Date 2014-02-04
EmentaINSTITUI NA CÂMARA MUNICIPAL O TÍTULO “SERVIDOR PÚBLICO PADRÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2014
“Institui na Câmara Municipal o Título “Servidor Público Padrão” e dá outras 
providências”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído na Câmara Municipal de São João da Boa Vista o Título 
de “Servidor Publico Padrão”, a ser outorgado pela Câmara Municipal a servidor 
e empregado público, seja ativo ou inativo.
Parágrafo Único. A indicação deverá ser apresentada até 30 de junho de cada 
ano, acompanhada de justificativa que evidencie o merecimento da homenagem. 
Art. 2º - A entrega dos títulos será realizada, anualmente, na semana do dia 28 de 
outubro (Dia do Servidor Público), em Sessão Solene organizada pela Câmara 
Municipal de São João da Boa Vista, sendo permitido a cada Vereador 
homenagear apenas um servidor por legislatura.
Parágrafo único - Cada vereador será responsável pelo encaminhamento de 
biografia, especificando as atividades que motivaram a indicação.
Art. 3º - O servidor para fazer jus ao Título de “Servidor Público Padrão” deverá 
ter no mínimo 10 anos de serviço prestados ao Município sem ter sofrido 
nenhuma punição.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 4 de fevereiro de 2014
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
VEREADOR - PSD

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