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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 133/2014
“Cria a premiação "aluno nota dez", para estudantes do ensino fundamental e médio
nas redes de Ensino Estadual, Municipal e Particular do município de São João da
Boa Vista e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1.º - Fica criada a premiação “Aluno Nota Dez”, ao final de cada ano letivo
para os cursos fundamental e médio das redes de ensino estadual, municipal e
particular do Município de São João da Boa Vista.
Art. 2.º - Serão selecionados 02 (dois) alunos de cada escola que obtiverem no
boletim o maior número de pontuação, sendo um do ensino fundamental e outro do
ensino médio.
Parágrafo único. Em havendo empate, o critério utilizado será o de maior frequência
e, se persistir o empate, será efetuado sorteio e selecionados 02 (dois) alunos nota
dez.
Art. 3.º - A Secretaria Municipal de Educação de São João da Boa Vista enviará
ofícios a todas as escolas no início do ano letivo informando da premiação e suas
regras, assim como ficará responsável pela divulgação do projeto.
Art. 4.º - Serão homenageados 02 (dois) alunos nota dez de cada escola.
Art. 5.º - A homenagem aos alunos será feita através de entrega de placa de prata, em
Sessão Ordinária da Câmara Municipal, a ser previamente agendada e comunicada
aos Diretores das escolas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6.º - Os custos decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de
dotação própria prevista no orçamento, sendo suplementada, se necessário.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, que ora apresento, tem como finalidade valorizar a
dedicação, esforço e aprendizagem do aluno, premiando os melhores do Ensino
Fundamental e Médio das escolas Estaduais, Municipais e Privadas.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de abril de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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