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materia nº 134/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 134 / 2014
Date 2014-04-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DIVULGAR, NO VIDRO TRASEIRO DE SUA FROTA DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, AS RIQUEZAS DA NOSSA CIDADE
native_id3682

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 134/2014
“Autoriza o Poder Executivo a divulgar, no vidro traseiro de sua frota de veículos de transporte 
coletivo, as riquezas da nossa cidade.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a divulgar, no vidro traseiro de sua frota de 
veículos de transporte coletivo, as riquezas da nossa cidade.
§ 1º A divulgação de que trata este artigo se refere aos pontos turísticos do município, locais de lazer 
coletivos, áreas verdes, suas edificações, tais como prédios públicos, hospitais e afins, bem como 
bens particulares, desde que expressamente autorizados por seus proprietários.
§ 2º Para a consecução da referida divulgação, poderá o Poder Executivo valer-se de patrocínios dos 
referidos anúncios, por empresas privadas, desde que realizados através de processo licitatório.
Art. 2.º As dimensões dos respectivos anúncios de caráter institucional, bem como da proporção do 
espaço publicitário, serão regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 3.º Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação própria, 
consignada em orçamento, suplementada se necessária.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, que ora apresentamos, tem como finalidade promover a divulgação dos 
pontos turísticos do município, suas edificações, tais como prédios públicos, hospitais, locais de lazer 
coletivos, áreas verdes, etc., bem como na divulgação dos bens particulares, desde que tenham algum 
cunho de relevância coletiva, no intuito de divulgar e enaltecer as riquezas de nosso município.É 
extremamente importante todos os meios de investimento na divulgação das riquezas e 
potencialidades de nosso município, com o fito de valorizar ainda mais nosso município.Com a 
possibilidade de se auferir os custos, já não muito elevados, de tal ação à iniciativa privada, o 
município terá a oportunidade de se valer de ações notórias para sua valorização, ante aos municípios 
circunvizinhos e, principalmente, aos munícipes sanjoanense, pois a frota de nossa cidade é 
consideravelmente grande e se desloca constantemente, desta forma, enaltecendo, nos mais diversos 
locais, o potencial de nossa cidade.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de abril de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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