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materia nº 135/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 135 / 2014
Date 2014-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE PARCERIAS PARA IMPLANTAÇÃO, CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ÁREAS VERDES, PARQUES E JARDINS PÚBLICOS, PRAÇAS, ROTATÓRIAS E CANTEIROS CENTRAIS DE AVENIDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/2014
“Dispõe sobre parcerias para implantação, conservação, recuperação e 
manutenção de áreas verdes, parques e jardins públicos, praças, rotatórias e 
canteiros centrais de avenidas no município de São João da Boa Vista.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1.º A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista poderá estabelecer 
termos de parcerias cujo objeto será, necessariamente, a implantação, 
conservação, recuperação, e/ou manutenção dos seguintes próprios municipais: 
áreas verdes, parques, jardins, praças, rotatórias e canteiros centrais de 
avenidas.
§ 1.º As parcerias de que trata o “caput” deste artigo serão celebradas com 
empresas, clubes de recreação, culturais, esportivos, de serviços, associações 
de classes, sindicatos, associações de moradores e outras entidades legalmente 
constituídas, através de convênio.
§ 2.º Os interessados em firmar termo de parceria com a Prefeitura deverão 
apresentar projeto urbanístico à Prefeitura Municipal.
Art. 2.º Nos termos de parceria previstos no artigo anterior, deverão constar as 
atribuições de cada um dos partícipes e, principalmente, o projeto urbanístico, 
que deverá conter a descrição da área contemplada e sua localização; o 
orçamento necessário à consecução do objetivo; plantas baixas, espécies 
vegetais a serem plantadas e normas técnicas de conservação, quando for o 
caso, bem como prazo de duração do ajuste.
Art. 3.º Em contrapartida, os partícipes receberão autorização para instalar 
elementos de publicidade, em local previamente indicado no projeto 
urbanístico, conforme previsto no artigo anterior, que apontará a dimensão e o 
material compatíveis, através de croqui próprio.
Parágrafo único. Os elementos de publicidade poderão variar de acordo com a 
complexidade do projeto urbanístico a ser implantado, ficando a cargo da 
Prefeitura Municipal a autorização específica.
Art. 4.º A autorização prevista no artigo anterior, será expedida, após 
celebração do termo de parceria, ouvidas as Secretaria Municipais Agricultura, 
Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, Secretaria de Obras, Serviços 
Públicos e Habitação e Secretaria de Planejamento Desenvolvimento 
Econômico e Trânsito, esta última quando o objeto da parceria envolver áreas 
do sistema viário.
Parágrafo único. A fiscalização das parcerias caberá à Secretaria Municipal de 
Obras, Serviços Públicos e Habitação, não eximindo a outra parte das 
responsabilidades assumidas em virtude do ajuste.
Art. 5.º As entidades interessadas na celebração do termo de parceria deverão 
manifestar sua vontade mediante protocolo de requerimento padrão, junto ao 
Setor de Protocolo da Prefeitura.
Art. 6.º O procedimento de celebração dos termos de parceria será iniciado 
com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado 
e numerado, ao qual serão juntados os documentos necessários à consecução.
Parágrafo único. As áreas disponíveis para a realização das parcerias serão 
divulgadas através de edital.
Art. 7.º Nos casos de extinção ou denúncia do termo de parceria, a entidade 
partícipe terá prazo de 15 (quinze) dias para remover os elementos publicitários 
cuja instalação tenha sido autorizada.
Parágrafo único. Em caso de recusa injustificada, a Prefeitura Municipal 
promoverá a remoção dos elementos publicitários, às expensas da entidade 
partícipe.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Município tem a possibilidade da realização de obras e serviços, mediante 
convênio, entre o Município e entidades particulares, visando a consecução de 
interesses comuns.
O Município tem, entre outros, o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento 
das funções sociais da cidade, para garantir o bem estar de seus habitantes. 
Para isto é relevante a participação da comunidade na implantação, 
conservação, recuperação e manutenção dos próprios públicos municipais, o 
que será possibilitado com a aprovação, pelos nobres pares, do presente Projeto 
de Lei.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de abril de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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