Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/2014
“Dispõe sobre parcerias para implantação, conservação, recuperação e
manutenção de áreas verdes, parques e jardins públicos, praças, rotatórias e
canteiros centrais de avenidas no município de São João da Boa Vista.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1.º A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista poderá estabelecer
termos de parcerias cujo objeto será, necessariamente, a implantação,
conservação, recuperação, e/ou manutenção dos seguintes próprios municipais:
áreas verdes, parques, jardins, praças, rotatórias e canteiros centrais de
avenidas.
§ 1.º As parcerias de que trata o “caput” deste artigo serão celebradas com
empresas, clubes de recreação, culturais, esportivos, de serviços, associações
de classes, sindicatos, associações de moradores e outras entidades legalmente
constituídas, através de convênio.
§ 2.º Os interessados em firmar termo de parceria com a Prefeitura deverão
apresentar projeto urbanístico à Prefeitura Municipal.
Art. 2.º Nos termos de parceria previstos no artigo anterior, deverão constar as
atribuições de cada um dos partícipes e, principalmente, o projeto urbanístico,
que deverá conter a descrição da área contemplada e sua localização; o
orçamento necessário à consecução do objetivo; plantas baixas, espécies
vegetais a serem plantadas e normas técnicas de conservação, quando for o
caso, bem como prazo de duração do ajuste.
Art. 3.º Em contrapartida, os partícipes receberão autorização para instalar
elementos de publicidade, em local previamente indicado no projeto
urbanístico, conforme previsto no artigo anterior, que apontará a dimensão e o
material compatíveis, através de croqui próprio.
Parágrafo único. Os elementos de publicidade poderão variar de acordo com a
complexidade do projeto urbanístico a ser implantado, ficando a cargo da
Prefeitura Municipal a autorização específica.
Art. 4.º A autorização prevista no artigo anterior, será expedida, após
celebração do termo de parceria, ouvidas as Secretaria Municipais Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente, Secretaria de Obras, Serviços
Públicos e Habitação e Secretaria de Planejamento Desenvolvimento
Econômico e Trânsito, esta última quando o objeto da parceria envolver áreas
do sistema viário.
Parágrafo único. A fiscalização das parcerias caberá à Secretaria Municipal de
Obras, Serviços Públicos e Habitação, não eximindo a outra parte das
responsabilidades assumidas em virtude do ajuste.
Art. 5.º As entidades interessadas na celebração do termo de parceria deverão
manifestar sua vontade mediante protocolo de requerimento padrão, junto ao
Setor de Protocolo da Prefeitura.
Art. 6.º O procedimento de celebração dos termos de parceria será iniciado
com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado
e numerado, ao qual serão juntados os documentos necessários à consecução.
Parágrafo único. As áreas disponíveis para a realização das parcerias serão
divulgadas através de edital.
Art. 7.º Nos casos de extinção ou denúncia do termo de parceria, a entidade
partícipe terá prazo de 15 (quinze) dias para remover os elementos publicitários
cuja instalação tenha sido autorizada.
Parágrafo único. Em caso de recusa injustificada, a Prefeitura Municipal
promoverá a remoção dos elementos publicitários, às expensas da entidade
partícipe.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O Município tem a possibilidade da realização de obras e serviços, mediante
convênio, entre o Município e entidades particulares, visando a consecução de
interesses comuns.
O Município tem, entre outros, o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade, para garantir o bem estar de seus habitantes.
Para isto é relevante a participação da comunidade na implantação,
conservação, recuperação e manutenção dos próprios públicos municipais, o
que será possibilitado com a aprovação, pelos nobres pares, do presente Projeto
de Lei.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de abril de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB