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materia nº 136/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 136 / 2014
Date 2014-04-25
EmentaCRIA O CURSINHO PRÉ-VESTIBULAR SOCIAL PARA ALUNOS CARENTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
native_id3684

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/2014
“Cria o cursinho pré-vestibular social para alunos carentes da Rede Municipal 
de Ensino do Município de São João da Boa Vista. ”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art.1º - Fica criado o cursinho pré-vestibular social no Município de São João 
da Boa Vista, para jovens carentes estudantes do Ensino Médio, da Rede 
publica Municipal, residentes no município de São João da Boa Vista. 
Art.2º - Poderão beneficiar-se do previsto no artigo anterior as famílias de 
alunos com renda familiar de até dois (02) salários mínimos. 
Art.3º- Caberá a Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social com 
participação do Conselho Municipal de Educação a verificação democrática de 
todos os inscritos na garantia da vaga. 
Art.4º - As atividades previstas no art. 3º incluirão os seguintes itens: 
I- Pesquisar a natureza sócio-econômica e familiar para caracterização da 
população escolar;
II- Ter concluído ou esteja cursando o 3º ano do Ensino Médio em escolas 
Públicas Municipais de São João da Boa Vista, com comprovação de 
freqüência; 
III- Residir no Município de São João da Boa Vista a pelo menos 02 anos; 
IV- Ser aprovado em processo seletivo a ser realizado pela Secretaria 
Municipal de Educação de São João da Boa Vista; 
V- Não estude em escola ou colégio particular; 
VI- Estabelecer de acordo com o calendário letivo, anualmente, os alunos que 
estão concluindo o Ensino e já em fase de preparação para o vestibular, 
conforme informações das escolas que possuem a modalidade já no início do 
ano letivo; 
VII- As Aulas ministradas serão nas disciplinas de Língua Portuguesa, 
Literatura, Redação, Matemática, Química, Física, Biologia, Geografia, 
Historia, Inglês ou Espanhol, para isto serão disponibilizado prédios 
municipais que aderirem ao Programa; 
VIII- A carga horária de cada disciplina tem que ser idêntica á de um curso 
Pré- vestibular de um ano letivo, a critério da coordenação de organização e 
aplicação; 
IX- A oferta será de até 50 vagas em cada turma, conforme demanda nas 
escolas supra-citadas; 
X- O aluno não poderá ser beneficiado do programa por mais de um ano letivo; 
XI- Se faltar 03 vezes consecutivas sem a devida justificativa terá matrícula 
cancelada, devendo neste caso ser chamado o suplente imediato, obedecida a 
ordem de classificação no processo seletivo; 
XII- O Cursinho poderá ser oferecido aos sábados objetivando não atrapalhar o 
fluxo letivo; 
XIII- No processo seletivo o Executivo terá que publicar decreto no prazo 
máximo de 60 dias antes da realização de cada processo seletivo, informando 
local do programa, número de vagas ofertadas em cada ano e o período de 
inscrição para participação dos alunos interessados; 
XIV- A Secretaria de Educação Municipal de São João da Boa Vista divulgará, 
anualmente, a relação dos participantes que lograrem êxito em vestibular para o 
ingresso no Ensino Superior.
Art.5º - Para instituir o Programa Cursinho Pré-vestibular-social, o Executivo 
estará autorizado a celebrar convênios com Instituições de ensino públicas 
Municipal e Estadual ou Privadas do Município de São João da Boa Vista. 
Art.6º - Os estudantes oriundos dos Distritos do Município de São João da Boa 
Vista 
ou da zona rural se movimentarão pelo passe livre nos ônibus municipais 
conveniados ao Município e pelo transporte oferecido também na rede estadual 
de Ensino, pode-se utilizar a critério da Coordenação crachás de identificação 
do curso pré- vestibular Social. 
Art.7º - Esta Lei entrará em vigor na sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
JUSTIFICATIVA
O objetivo desse Projeto de Lei é criar esse pré-vestibular público, dando aos 
jovens de baixa renda, condições para enfrentar o vestibular com boas chances 
de aprovação. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de abril de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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