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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/2014
“Cria o cursinho pré-vestibular social para alunos carentes da Rede Municipal
de Ensino do Município de São João da Boa Vista. ”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art.1º - Fica criado o cursinho pré-vestibular social no Município de São João
da Boa Vista, para jovens carentes estudantes do Ensino Médio, da Rede
publica Municipal, residentes no município de São João da Boa Vista.
Art.2º - Poderão beneficiar-se do previsto no artigo anterior as famílias de
alunos com renda familiar de até dois (02) salários mínimos.
Art.3º- Caberá a Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social com
participação do Conselho Municipal de Educação a verificação democrática de
todos os inscritos na garantia da vaga.
Art.4º - As atividades previstas no art. 3º incluirão os seguintes itens:
I- Pesquisar a natureza sócio-econômica e familiar para caracterização da
população escolar;
II- Ter concluído ou esteja cursando o 3º ano do Ensino Médio em escolas
Públicas Municipais de São João da Boa Vista, com comprovação de
freqüência;
III- Residir no Município de São João da Boa Vista a pelo menos 02 anos;
IV- Ser aprovado em processo seletivo a ser realizado pela Secretaria
Municipal de Educação de São João da Boa Vista;
V- Não estude em escola ou colégio particular;
VI- Estabelecer de acordo com o calendário letivo, anualmente, os alunos que
estão concluindo o Ensino e já em fase de preparação para o vestibular,
conforme informações das escolas que possuem a modalidade já no início do
ano letivo;
VII- As Aulas ministradas serão nas disciplinas de Língua Portuguesa,
Literatura, Redação, Matemática, Química, Física, Biologia, Geografia,
Historia, Inglês ou Espanhol, para isto serão disponibilizado prédios
municipais que aderirem ao Programa;
VIII- A carga horária de cada disciplina tem que ser idêntica á de um curso
Pré- vestibular de um ano letivo, a critério da coordenação de organização e
aplicação;
IX- A oferta será de até 50 vagas em cada turma, conforme demanda nas
escolas supra-citadas;
X- O aluno não poderá ser beneficiado do programa por mais de um ano letivo;
XI- Se faltar 03 vezes consecutivas sem a devida justificativa terá matrícula
cancelada, devendo neste caso ser chamado o suplente imediato, obedecida a
ordem de classificação no processo seletivo;
XII- O Cursinho poderá ser oferecido aos sábados objetivando não atrapalhar o
fluxo letivo;
XIII- No processo seletivo o Executivo terá que publicar decreto no prazo
máximo de 60 dias antes da realização de cada processo seletivo, informando
local do programa, número de vagas ofertadas em cada ano e o período de
inscrição para participação dos alunos interessados;
XIV- A Secretaria de Educação Municipal de São João da Boa Vista divulgará,
anualmente, a relação dos participantes que lograrem êxito em vestibular para o
ingresso no Ensino Superior.
Art.5º - Para instituir o Programa Cursinho Pré-vestibular-social, o Executivo
estará autorizado a celebrar convênios com Instituições de ensino públicas
Municipal e Estadual ou Privadas do Município de São João da Boa Vista.
Art.6º - Os estudantes oriundos dos Distritos do Município de São João da Boa
Vista
ou da zona rural se movimentarão pelo passe livre nos ônibus municipais
conveniados ao Município e pelo transporte oferecido também na rede estadual
de Ensino, pode-se utilizar a critério da Coordenação crachás de identificação
do curso pré- vestibular Social.
Art.7º - Esta Lei entrará em vigor na sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA
O objetivo desse Projeto de Lei é criar esse pré-vestibular público, dando aos
jovens de baixa renda, condições para enfrentar o vestibular com boas chances
de aprovação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de abril de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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