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materia nº 137/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 137 / 2014
Date 2014-04-09
EmentaCRIA CARGO NO QUADRO DE CARGOS PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/2014
“Cria cargo no quadro de cargos permanentes da Câmara 
Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica criado no quadro de cargos permanentes da Câmara 
Municipal de São João da Boa Vista, constante do anexo I da Lei 383 de 28/03/1996, o 
seguinte cargo:
TABELA 
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO
QTIDADE 
DE VAGAS
JORNADA 
PADRÃO
CLASSE DE 
VENCIMENTO DO 
NÍVEL
Procurador Jurídico 01 40 08 01 01
ARTIGO 2º: Fica extinto o cargo de Assessor Jurídico, constante no anexo 
III, da Lei 383/96, à partir de 1º de dezembro de 2014.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de junho de 2014
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
CLAUDINEI DAMALIO REBERSON MENEZES
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a criação do cargo de Procurador Jurídico, a fim de atender adequadamente 
os serviços exigidos junto aos setores Administrativo e Legislativo da Câmara 
Municipal.
O Cargo de Assessor Jurídico, que é cargo em comissão, deverá ser substituído por cargo 
efetivo de carreira, tendo em vista ser essa uma tendência em todas as Câmaras 
Municipais.
Alertamos ainda, que este Legislativo assinou um TAC com o Ministério Publico para 
concluir a contratação desse servidor até novembro de 2014, e ainda Certificou ao 
Tribunal de Contas que as providências para a efetivação do cargo de Procurador Jurídico 
estavam sendo tomadas e até o final do ano estariam concluídas.
DECLARAÇÃO
 Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei 
Complementar nº 101/2000, que a despesa com a criação de 1 vaga no cargo 
de Procurador Jurídico, está compatível com Plano Plurianual – PPA 
2014/2017, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013, tem 
dotação específica suficiente estando, portanto adequada com Lei 
Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 9 de maio de 2014.
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal

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