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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/2014
“Cria cargo no quadro de cargos permanentes da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências”
ARTIGO 1º: Fica criado no quadro de cargos permanentes da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista, constante do anexo I da Lei 383 de 28/03/1996, o
seguinte cargo:
TABELA
DENOMINAÇÃO DO
CARGO
QTIDADE
DE VAGAS
JORNADA
PADRÃO
CLASSE DE
VENCIMENTO DO
NÍVEL
Procurador Jurídico 01 40 08 01 01
ARTIGO 2º: Fica extinto o cargo de Assessor Jurídico, constante no anexo
III, da Lei 383/96, à partir de 1º de dezembro de 2014.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de junho de 2014
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
CLAUDINEI DAMALIO REBERSON MENEZES
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a criação do cargo de Procurador Jurídico, a fim de atender adequadamente
os serviços exigidos junto aos setores Administrativo e Legislativo da Câmara
Municipal.
O Cargo de Assessor Jurídico, que é cargo em comissão, deverá ser substituído por cargo
efetivo de carreira, tendo em vista ser essa uma tendência em todas as Câmaras
Municipais.
Alertamos ainda, que este Legislativo assinou um TAC com o Ministério Publico para
concluir a contratação desse servidor até novembro de 2014, e ainda Certificou ao
Tribunal de Contas que as providências para a efetivação do cargo de Procurador Jurídico
estavam sendo tomadas e até o final do ano estariam concluídas.
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei
Complementar nº 101/2000, que a despesa com a criação de 1 vaga no cargo
de Procurador Jurídico, está compatível com Plano Plurianual – PPA
2014/2017, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013, tem
dotação específica suficiente estando, portanto adequada com Lei
Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 9 de maio de 2014.
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal
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