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materia nº 139/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 139 / 2014
Date 2014-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ALUNO CONSCIENTE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/2014
“Dispõe sobre a criação do Programa Aluno Consciente no Município de São 
João da Boa Vista, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de São João da Boa Vista a instituir o 
Programa Aluno Consciente a ser realizado nas dependências das escolas da 
rede municipal de ensino.
Art. 2º - O Programa Aluno Consciente no Município de São João da Boa Vista 
tem como objetivo fundamental trazer à consciência do jovem aluno da rede 
pública municipal orientações e informações educacionais e pedagógicas 
acerca de situações que o possam colocar em situações adversas.
Art. 3º - O Programa Aluno Consciente será implantado por meio de 
campanhas publicitárias nas escolas municipais com informativos e cartazes 
com a orientação educacional e pedagógica a seguir:
I – Respeite os seus pais;
II – Respeite o seu professor;
III – Respeite o seu colega de escola;
IV – Não pratique bullying ou chacota;
V – Não pratique ofensas raciais e discriminatórias;
VI – Não fume;
VII – Não use drogas;
VIII – Não consuma bebidas alcoólicas;
IX – Não aceite carona de desconhecidos;
X – Não forneça seus dados e fotos nas redes sociais a estranhos.
Art. 4º - O Programa Aluno Consciente deverá ter uma linguagem própria de 
fácil entendimento, jovial e moderna, a fim de que possa atingir seus objetivos 
fundamentais.
Art. 5º - O Poder Executivo e o Departamento Municipal de Educação serão os 
responsáveis pela implantação e pela execução do Programa Aluno Consciente.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 
(sessenta) dias.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- A presente propositura tem a finalidade de instituir e 
educar os alunos dentro da escola, com princípios elementares e fundamentais 
de educação e civilidade que os jovens precisam ter, para que, ao atingirem a 
idade adulta, sejam pessoas mais sociáveis e educadas.
Por meio da oferta de ensinamentos morais e cívicos para as crianças e 
adolescentes deste Município, resgataremos a convivência harmônica entre 
alunos, pais, professores e sociedade.
Como se pode observar, a presente propositura visa promover a educação, o 
respeito ao pai, à mãe, ao (à) professor (a), aos mais velhos, para cultivarmos 
uma sociedade bem melhor.
Ademais, a propositura visa lutar contra outros males que assolam a vida 
cotidiana dos jovens, como o consumo de cigarro, bebidas alcoólicas e drogas, 
trazendo aspectos publicitários que alertam sobre essas situações.
Outra temática atual que a iniciativa contempla è a ocorrência de bullyings e 
ofensas raciais e discriminatórias, bem como orientação aos educandos para 
que não aceitem caronas de pessoas desconhecidas e não divulguem fotos e 
informações pessoais nas redes sociais da internet.
Por fim, a presente propositura visa alertar e educar as crianças e jovens acerca 
dos males atuais, conscientizando-os e orientando-os para que sigam um 
caminho melhor para suas vidas e bem estar de toda a sociedade.
Em vista do exposto, contamos com o apoio dos nobres Edis, para a aprovação 
do presente Projeto de Lei.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de abril de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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