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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/2014
“Estabelece a cassação definitiva dos Alvarás de sociedades, civis,
comerciais e assemelhadas, envolvidas com o crime de pedofilia e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art.1º - Serão cassados, após devido processo administrativo, os Alvarás
de sociedades civis, comerciais, industriais e assemelhadas, que sejam sócios
pessoas contra quem já tenha transitado em julgado ação penal condenatória
pelo crime previsto no Art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei
8.069 de 13 de junho de 1.990, com a redação dada pela Lei 10.762 de 12 de
novembro de 2.003, ou ainda que através de seus computadores, desde que
comprovado o conhecimento dos sócios, tenha saído material previsto no
referido artigo.
Parágrafo único - Considera-se sócio toda pessoa física que esteja
inserida dentro do contrato social da empresa, devidamente registrado na Junta
Comercial, em quaisquer de suas possibilidades jurídicas.
Art. 2º - A cassação do Alvará se dará no prazo máximo de 72 (setenta e
duas) horas, com o respectivo lacre do estabelecimento matriz e de todas as
filiais:
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará em 60 (sessenta) dias, as
formas de defesa administrativa, cabíveis as sociedades atingidas pelos efeitos
da presente Lei.
Art. 4º - A fiscalização e autuação será exercida pelos entes
administrativos dentro de sua competência legal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: Enviamos para análise e deliberação do douto
Plenário, Projeto de Lei Ordinária que "Estabelece a cassação definitiva dos
Alvarás de sociedades, civis, comerciais e assemelhadas, envolvidas com o
crime de pedofilia e dá outras providências".
Infelizmente é cada vez mais comum pessoas repassarem através da rede
mundial de computadores, imagens e assemelhados de pessoas em atos de
perversão com crianças e adolescentes. É o crime conhecido como Pedofilia.
Esta situação é degradante e constrangedora para a sociedade, por isso,
dentro do Tridimensionalismo Jurídico estabelecido pelo mestre Miguel Reale,
onde um fato social adquire um valor e necessário se faz a elaboração de uma
norma, o legislador federal, criou a Lei 10.764 de 12 de novembro de 2.003,
que tipificou o crime de Pedofilia.
Como no Direito Penal a punibilidade é na pessoa física, o envolvimento
deve ser de quaisquer dos sócios, ou ainda que apenas computador da empresa
tenha sido usado para o tipo objetivo, criando assim uma presunção "juris
tantum"(admite-se prova em contrário) de que a empresa também esteja
envolvida, e desta forma não pode continuar a exercer suas atividades.
Ante ao exposto, e em conformidade com o que dispões a legislação
pátria, solicitamos o apoio dos eminentes membros deste parlamento para que
este projeto de lei seja discutido e aprovado.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de abril de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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