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materia nº 144/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 144 / 2014
Date 2014-04-29
EmentaESTABELECE A CASSAÇÃO DEFINITIVA DOS ALVARÁS DE SOCIEDADES, CIVIS, COMERCIAIS E ASSEMELHADAS, ENVOLVIDAS COM O CRIME DE PEDOFILIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3692

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/2014
“Estabelece a cassação definitiva dos Alvarás de sociedades, civis, 
comerciais e assemelhadas, envolvidas com o crime de pedofilia e dá outras 
providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art.1º - Serão cassados, após devido processo administrativo, os Alvarás 
de sociedades civis, comerciais, industriais e assemelhadas, que sejam sócios 
pessoas contra quem já tenha transitado em julgado ação penal condenatória 
pelo crime previsto no Art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 
8.069 de 13 de junho de 1.990, com a redação dada pela Lei 10.762 de 12 de 
novembro de 2.003, ou ainda que através de seus computadores, desde que 
comprovado o conhecimento dos sócios, tenha saído material previsto no 
referido artigo.
Parágrafo único - Considera-se sócio toda pessoa física que esteja 
inserida dentro do contrato social da empresa, devidamente registrado na Junta 
Comercial, em quaisquer de suas possibilidades jurídicas.
Art. 2º - A cassação do Alvará se dará no prazo máximo de 72 (setenta e 
duas) horas, com o respectivo lacre do estabelecimento matriz e de todas as 
filiais:
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará em 60 (sessenta) dias, as 
formas de defesa administrativa, cabíveis as sociedades atingidas pelos efeitos 
da presente Lei.
Art. 4º - A fiscalização e autuação será exercida pelos entes 
administrativos dentro de sua competência legal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: Enviamos para análise e deliberação do douto 
Plenário, Projeto de Lei Ordinária que "Estabelece a cassação definitiva dos 
Alvarás de sociedades, civis, comerciais e assemelhadas, envolvidas com o 
crime de pedofilia e dá outras providências".
Infelizmente é cada vez mais comum pessoas repassarem através da rede 
mundial de computadores, imagens e assemelhados de pessoas em atos de 
perversão com crianças e adolescentes. É o crime conhecido como Pedofilia.
Esta situação é degradante e constrangedora para a sociedade, por isso, 
dentro do Tridimensionalismo Jurídico estabelecido pelo mestre Miguel Reale, 
onde um fato social adquire um valor e necessário se faz a elaboração de uma 
norma, o legislador federal, criou a Lei 10.764 de 12 de novembro de 2.003, 
que tipificou o crime de Pedofilia.
Como no Direito Penal a punibilidade é na pessoa física, o envolvimento 
deve ser de quaisquer dos sócios, ou ainda que apenas computador da empresa 
tenha sido usado para o tipo objetivo, criando assim uma presunção "juris 
tantum"(admite-se prova em contrário) de que a empresa também esteja 
envolvida, e desta forma não pode continuar a exercer suas atividades.
Ante ao exposto, e em conformidade com o que dispões a legislação 
pátria, solicitamos o apoio dos eminentes membros deste parlamento para que 
este projeto de lei seja discutido e aprovado.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de abril de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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