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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 145/2014
“Dispõe sobre instalações de S.P.D.A. (pára-raios) normatizados e substituição
e retirada de pára-raios radioativos no Município de São João da Boa Vista, e
da outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Nas edificações com mais de 02(dois) pavimentos é obrigatória
à instalação de pára-raios normatizados e os que já tenham pára-raios
radioativos instalados deverão efetuar sua substituição e adequação do sistema
de proteção contra descargas atmosféricas à NBR 5419/2001 da ABNT -
Associação Brasileira de Normas Técnicas, garantindo abrangência para todo o
imóvel.
Art. 2º - Fica estipulado o prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco)
dias, para o atendimento do disposto no artigo 1º, após a publicação da presente
Lei no Jornal Oficial do Município.
Art. 3º - A retirada do material radioativo, seu transporte e sua
destinação, deverão obedecer às normas e legislação pertinentes.
Art. 4º - Os responsáveis pela desativação dos captores iônicos
radioativos deverão providenciar a sua entrega ao órgão governamental
competente, qual seja, o CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear), com
o objetivo de evitar a dispersão de radioisótopos no meio ambiente.
Art. 5º - O órgão competente da Municipalidade fiscalizará a instalação,
manutenção e adequação dos pára-raios instalados ou a serem instalados nas
edificações como prevê esta lei, às normas legais pertinentes.
Art. 6º - O não cumprimento do disposto nos preceitos supra, quanto aos
pára-raios radioativos importará em uma notificação ao infrator, a fim de que
se cumpram as exigências legais, no prazo de 30 (trinta) dias.
I - o não atendimento no "caput" deste artigo implicará na aplicação de
uma multa de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) aos seus infratores e a
retirada dos pára-raios radioativos pelo órgão competente da Municipalidade.
Art. 7º - O não atendimento quanto à obrigatoriedade da instalação de
pára-raios normatizados nas edificações com mais de 02 (dois) pavimentos
importará ao infrator:
I - em uma primeira notificação, tendo o mesmo prazo de 30 (trinta) dias
para a devida regularização;
II - decorrido o prazo previsto no inciso I, o não atendimento do mesmo
acarretará em uma multa de R$ 500,00 (quinhentos reais);
III - em uma segunda notificação, tendo o mesmo o prazo de 60
(sessenta) dias para a devida regularização;
IV - decorrido o prazo previsto no inciso III, o não atendimento do
mesmo, acarretará em uma multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais);
V - em terceira notificação, tendo o mesmo o prazo de 90 (noventa) dias
para a devida regularização;
VI - decorrido o prazo previsto no inciso V, o não atendimento do
mesmo, acarretará em uma multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 8º - Os proprietários de Edificações ficam obrigados a apresentar
anualmente ao fiscal, o laudo discriminatório acerca de SPDA (Sistema de
Proteção contra Descargas Atmosféricas), de acordo com o Decreto
regulamentador.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e será
regulamentada no prazo de 90(noventa) dias.
Art. 10 – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de abril de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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