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materia nº 146/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 146 / 2014
Date 2014-05-02
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CONSELHEIRO TUTELAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
native_id3694

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 146/2014
“INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CONSELHEIRO TUTELAR NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica criado o dia do Conselheiro Tutelar no âmbito do 
Município de São João da Boa Vista, que será comemorado no dia 12 de 
outubro, anualmente, levando ao conhecimento da sociedade à importância 
dessa função, em combate a violência e exploração sexual contra crianças e 
adolescentes.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: - O Conselho Tutelar foi criado pelo Estatuto da 
Criança e do Adolescente, é tem como função básica proteger e defender 
crianças e adolescentes vitimas de agressões físicas e sexuais.
Mais que uma função é uma missão, que esses abnegados exercem, após 
escolhidos por eleição direta.
Isto posto nada mais justo que se crie um dia especial em sua 
homenagem, e o dia 12 de outubro dedicado a criança, também será dedicado à 
aqueles que trabalham em prol das mesmas.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de maio de 2.014.
RAIMUNDO RUI
VEREADOR - PV

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