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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 150/2014
“Dispõe sobre o Programa Censo-inclusão e Cadastro-Inclusão para pessoas com deficiência
no município de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica criado no município de São João da Boa Vista o Programa Censo-Inclusão e
Cadastro-Inclusão com o objetivo de identificar o perfil socioeconômico das pessoas com
deficiência ou mobilidade reduzida, bem como mapear e cadastrar o referido perfil com
vistas ao direcionamento das políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades
desse segmento social.
Art. 2º - O Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão realizar-se-á a cada período de
quatro anos no município de São João da Boa Vista.
Art. 3º - Com os dados obtidos por meio da realização de censo será elaborado o CadastroInclusão, que deverá conter.
I – informações quantitativas sobre os tipos e graus de deficiência encontrados;
II - informações necessárias para contribuir com a qualificação, quantificação e localização
das pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida.
Art. 4º - O Cadastro-Inclusão será disponibilizado no portal da Prefeitura Municipal de São
João da Boa Vista, na internet.
Art. 5º - Além de sua atualização quadrienal, por meio do Censo-Inclusão, o CadastroInclusão deverá conter mecanismo de atualização mediante autocadastramento.
Art. 6º - A coordenação do Programa ora criado ficará a cargo do órgão competente da
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, o qual caberá:
I – adotar as providências necessárias para o seu desenvolvimento e acompanhamento;
II – reunir todos os cadastros realizados por via eletrônica na sua sede;
III – atualizar semestralmente o Cadastro-Inclusão, de acordo com o disposto no artigo 3º
desta Lei.
Art. 7º - Para a concretização do Programa de que trata esta Lei, o órgão competente poderá
estabelecer ações, convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades de direito público
ou privado, obedecida a legislação vigente.
Art. 8º - as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de maio 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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