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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA – SP.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 152/2014
“Obriga os Salões de Beleza e estabelecimentos congêneres a fixarem
placas de alerta, informando os usuários sobre a proibição do uso do formol,
conforme especifica”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista APROVA:-
Art. 1º - Ficam os Salões de Beleza e Estabelecimentos congêneres,
localizadas dentro do Município de São João da Boa Vista, obrigados a fixar,
em local visível e em tamanho compatível, placa informando aos usuários
sobre a proibição e as consequências do uso do formol.
Parágrafo único - A placa a que se refere este artigo deverá conter, no
mínimo, vinte centímetros de altura por trinta centímetros de largura (20 x 30),
onde constarão os seguintes dizeres:
O USO DO FORMOL É PREJUDICIAL À SAÚDE, PODENDO
CAUSAR ATÉ CANCÊR – SUA UTILIZAÇÃO É PROIBIDA PELA
ANVISA – AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
Art. 2º - A infração às disposições da presente Lei acarretará ao infrator
às seguintes penalidades:
I – Advertência
II - Multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);
III - Multa aplicada em dobro nas reincidências
Art. 3º - Esta lei entra em vigor 30 dias após sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- A proibição legal já existe no Brasil. a ANVISA –
Agência Nacional de Vigilância Sanitária já regulamentou através de
Resoluções próprias a proibição e os casos em que pode ser utilizada, de forma
controlada.
O formol é uma substância química tóxica, muito utilizada no Brasil para
alisamento de cabelos. Ocorre que é um produto extremamente perigoso, uma
vez que proporciona risco à saúde dos usuários, podendo, em casos extremos,
causar até câncer. Ainda que clandestinamente, alguns Salões de Beleza ainda
utiliza o formol como produto de alisamento de cabelos em suas clientes. A
manipulação do formol, muito próximo de órgãos vitais, como a boca, olhos e
narinas, por ser tóxico, provoca irritações, dor de cabeça, e outros males, sendo
que os próprios profissionais cabeleireiros estão sujeitos às doenças graves,
devido seu manuseio constante.
Nosso objetivo ao apresentar o presente Projeto de Lei é justamente
alertar e proteger os clientes usuários que ao utilizar os Estabelecimentos de
beleza, deverão estar cientes dos seus direitos e dos perigos a que estão
expostos caso insista na utilização dos produtos proibidos. Fomos autor de duas
Leis desse gênero, de proteção ao consumidor e usuários de serviços, que são
as leis que torna obrigatório fixar em todos os estabelecimentos comerciais e de
serviços, o número do telefone do PROCON, E DISPONIBILIZAR UM
EXEMPLAR DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, cujas leis, que
estão em vigor, tem sido de grandes benefícios para os consumidores e
usuários de serviços.
Solicito aos nobres Vereadores o apoio para aprovação da propositura.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de maio de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO – BIRA
VEREADOR - PR
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