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materia nº 154/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 154 / 2014
Date 2014-05-02
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECEITA MÉDICA PARA MINISTRAR MEDICAMENTOS EM TODAS AS CRECHES MUNICIPAIS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
native_id3702

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texto original #

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 154/2014
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de receita médica para ministrar 
medicamentos em todas as creches municipais e particulares do Município de 
São João da Boa Vista.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigo 1º -Torna-se obrigatório aos pais e ou responsáveis por crianças 
regularmente matriculadas nas creches particulares e do município de
São João da Boa Vista, a apresentarem cópia, juntamente como o original, de 
receitas expedidas pelos médicos para medicamentos a serem ministrados no 
horário letivo pelos monitores.
Parágrafo único – A cópia deve ser anexada ao prontuário da criança e o 
original devolvido ao responsável.
Artigo 2º - Quando se tratar de medicamentos de alta periculosidade com 
possibilidade de reações, os pais ou responsáveis deverão estar presentes no 
momento da ingestão.
Parágrafo único – Os servidores das creches não poderão se responsabilizar 
pelo ato de ministrar os medicamentos, consequentemente pelos seus efeitos, 
por não serem profissionais da área de saúde. 
Artigo 3° – O não cumprimento do artigo 1º da presente Lei dá o direito da 
negativa por parte dos responsáveis pelo estabelecimento de educação, em 
ministrar a medicação solicitada.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Plenário Durval Nicolau, 2 de maio de 2.014.
ROBERTO CAMPOS
VEREADOR 
Magu
JUSTIFICATIVA:
O uso de medicamentos na escola é polêmico. Especialmente nas instituições de 
Educação Infantil (creches e pré-escolas), em que o maior tempo de permanência 
das crianças e a maior suscetibilidade delas a certas doenças fazem com que 
necessitem de remédios com mais frequência. Há escolas que não administram os 
remédios (se for o caso, a criança falta às aulas durante o tratamento), enquanto 
outras permitem que familiares entrem no estabelecimento para dar os remédios, 
responsabilizando-se totalmente pelo ato. Consideramos que muitas vezes a criança 
precisa tomar remédios, mas está em bom estado geral, pronta para as atividades 
pedagógicas, podendo ter sua escolaridade prejudicada se faltar por tempo 
prolongado. Nesses casos, seria razoável que recebesse a medicação na própria 
escola. No entanto, o uso de remédios precisa ser bastante criterioso, a fim de 
evitar equívocos e prejuízos para a saúde da criança.
Em geral as creches adotam agendas para anotações diárias, onde a família registra 
a medicação a ser dada. Analisando tais anotações, podemos listar uma série de 
enganos e condutas errôneas, tais como:
dose errada do remédio, para mais ou para menos;
doses trocadas de dois remédios (a quantidade de um foi atribuída ao outro e 
vice-versa);
remédio com mesmo nome mas com concentração da substância ativa 
diferente em relação à prescrita;
intervalos irregulares para administração do remédio (doses muito próximas 
durante o dia, seguidas de longo intervalo para a primeira dose do dia seguinte);
via de administração errada;
remédios por conta da família, sem prescrição médica.
Este projeto visa coibir esse tipo de ação, obrigando a adoção desse procedimento 
nas escolas e creches, encaminhando sempre a receita médica, para total 
conferência, junto à anotação na agenda da criança, a fim de evitar os enganos já 
mencionados;
Pretende-se, dessa forma, minimizar os efeitos da automedicação e diminuir 
interferências com as atividades pedagógicas, além de promover educação em 
saúde no âmbito escolar.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.

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