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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 154/2014
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de receita médica para ministrar
medicamentos em todas as creches municipais e particulares do Município de
São João da Boa Vista.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigo 1º -Torna-se obrigatório aos pais e ou responsáveis por crianças
regularmente matriculadas nas creches particulares e do município de
São João da Boa Vista, a apresentarem cópia, juntamente como o original, de
receitas expedidas pelos médicos para medicamentos a serem ministrados no
horário letivo pelos monitores.
Parágrafo único – A cópia deve ser anexada ao prontuário da criança e o
original devolvido ao responsável.
Artigo 2º - Quando se tratar de medicamentos de alta periculosidade com
possibilidade de reações, os pais ou responsáveis deverão estar presentes no
momento da ingestão.
Parágrafo único – Os servidores das creches não poderão se responsabilizar
pelo ato de ministrar os medicamentos, consequentemente pelos seus efeitos,
por não serem profissionais da área de saúde.
Artigo 3° – O não cumprimento do artigo 1º da presente Lei dá o direito da
negativa por parte dos responsáveis pelo estabelecimento de educação, em
ministrar a medicação solicitada.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Durval Nicolau, 2 de maio de 2.014.
ROBERTO CAMPOS
VEREADOR
Magu
JUSTIFICATIVA:
O uso de medicamentos na escola é polêmico. Especialmente nas instituições de
Educação Infantil (creches e pré-escolas), em que o maior tempo de permanência
das crianças e a maior suscetibilidade delas a certas doenças fazem com que
necessitem de remédios com mais frequência. Há escolas que não administram os
remédios (se for o caso, a criança falta às aulas durante o tratamento), enquanto
outras permitem que familiares entrem no estabelecimento para dar os remédios,
responsabilizando-se totalmente pelo ato. Consideramos que muitas vezes a criança
precisa tomar remédios, mas está em bom estado geral, pronta para as atividades
pedagógicas, podendo ter sua escolaridade prejudicada se faltar por tempo
prolongado. Nesses casos, seria razoável que recebesse a medicação na própria
escola. No entanto, o uso de remédios precisa ser bastante criterioso, a fim de
evitar equívocos e prejuízos para a saúde da criança.
Em geral as creches adotam agendas para anotações diárias, onde a família registra
a medicação a ser dada. Analisando tais anotações, podemos listar uma série de
enganos e condutas errôneas, tais como:
dose errada do remédio, para mais ou para menos;
doses trocadas de dois remédios (a quantidade de um foi atribuída ao outro e
vice-versa);
remédio com mesmo nome mas com concentração da substância ativa
diferente em relação à prescrita;
intervalos irregulares para administração do remédio (doses muito próximas
durante o dia, seguidas de longo intervalo para a primeira dose do dia seguinte);
via de administração errada;
remédios por conta da família, sem prescrição médica.
Este projeto visa coibir esse tipo de ação, obrigando a adoção desse procedimento
nas escolas e creches, encaminhando sempre a receita médica, para total
conferência, junto à anotação na agenda da criança, a fim de evitar os enganos já
mencionados;
Pretende-se, dessa forma, minimizar os efeitos da automedicação e diminuir
interferências com as atividades pedagógicas, além de promover educação em
saúde no âmbito escolar.
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
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