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materia nº 156/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 156 / 2014
Date 2014-05-08
EmentaCRIA O PROGRAMA DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E ATIVO, COMO POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 15 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 156/2014
“Cria o Programa de Envelhecimento Saudável e Ativo, como política pública 
municipal permanente e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Envelhecimento Saudável e Ativo, de 
natureza permanente e de ação de política pública municipal para idosos.
Art. 2º - São objetivos do Programa Municipal de Envelhecimento Saudável e Ativo:
I - contemplar a assistência integral ao idoso, considerando suas necessidades 
elementares e específicas;
II – estimular um modo de viver mais saudável em todas as etapas da vida, 
principalmente ao extrato da população na faixa etária idosa;
III - favorecer a prática de atividades que contribuam com a melhoria da qualidade 
de vida.
Art. 3º - O desenvolvimento do Programa de Envelhecimento Saudável e Ativo prevê 
a implantação das seguintes medidas:
I - realizar eventos e atividades subordinadas aos Departamentos Municipais;
II – efetivar programas de formação de agentes comunitários para assistir a 
população idosa em seu domicílio dentro do município;
III - estabelecer programas de formação de cuidadores de idosos comunitários para 
assistir a população idosa em seu domicílio dentro do município;
IV – promover a assistência aos idosos em suas necessidades diárias para 
desenvolver o autocuidado, oferecendo condições a essa população para uma vida mais 
autônoma e com qualidade reconhecida;
V – estimular a discussão e criar programas de conscientização sobre o acelerado 
processo de envelhecimento da população e outros pontos relacionados ao tema para 
promoção da qualidade de vida, prevenção de doenças e de agravos à saúde dos idosos;
VI – combater o sedentarismo e o isolamento, através de campanhas e a realização de 
atividades físicas;
VII – conscientizar a população sobre a questão do envelhecimento humano no 
Município de São João da Boa Vista, através de todos os meios de comunicação social 
disponíveis;
VIII – implantar rotas de caminhadas, práticas de integrativas em ruas de lazer, 
criação e/ou reforma das áreas verdes e de outros equipamentos públicos;
IX - ampliar centros de convivência com ênfase no idoso, suas especificidades e aos 
portadores de restrições;
X – combater qualquer tipo de violência contra os idosos.
Art. 4º - Para a implantação do Programa de Envelhecimento Saudável e Ativo, o 
Poder Executivo poderá firmar convênios com universidades, organizações não 
governamentais (ONGs) e outras esferas governamentais para obter suporte técnico, 
financeiro e logístico.
Art. 5° as despesas decorrentes da execução esta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) 
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei tem com objetivo proporcionar ao 
idoso, e seus familiares bem estar social, melhor qualidade de vida, e melhor Integração 
Social, primando pelo pleno exercício da cidadania e a dignidade da pessoa humana.
O IBGE aponta que em 2026 o Brasil terá 32 milhões de sexagenários, o equivalente 
a 15% da população. Dessa forma, é importante que os governos elaborem políticas públicas 
voltadas ao bem estar da população idosa, e que as pessoas busquem estilos de vida 
saudáveis e ativos, para chegar à velhice em condições de desfrutar com prazer e dignidade 
os anos a mais que a vida lhes reservou.
Em 2002, na 2ª Assembleia Mundial sobre o Envelhecimento, a Organização das 
Nações Unidas (ONU) lançou o documento denominado “Envelhecimento Ativo - A Policy 
Francework”, que aponta as perspectivas para um envelhecimento saudável da população 
mundial. É o chamado envelhecimento ativo, que leva em conta o conceito de esperança de 
vida livre de incapacidades.
O enfoque baseado nas necessidades e passa a ter um enfoque baseado nos direitos, o 
que permite reconhecimento dos direitos dos mais velhos à igualdade de oportunidades e 
tratamento em todos os aspectos da vida, à medida que envelhecem.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar políticas públicas para atender a 
população idosa, favorecendo e incentivando o envelhecimento ativo, como política pública 
municipal permanente para o alcance da melhoria da qualidade de vida, integrando as 
secretárias municipais e subprefeituras, cuja meta é criar instrumentos que possibilitem e 
incentivem a promoção de ações voltadas à pessoa idosa e sensibilizar a relação ao processo 
de envelhecimento no Município de São João da Boa Vista.
O Programa envolverá ação municipal para criar políticas públicas que promovam 
modos de viver mais saudável em todas as etapas da vida, favorecer a prática de atividades 
físicas no cotidiano e no lazer, além de fornecer orientações nutricionais, com especial 
atenção à Pessoa Idosa. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 8 de maio de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR

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