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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 155/2014
“"Institui o dia 07 de Agosto como o dia Municipal da Igualdade, Dignidade e
Defesa da Mulher no Município de São João da Boa Vista".”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal da Igualdade, Dignidade e
Defesa da Mulher no Município de São João da Boa Vista” a ser celebrado,
anualmente, em 07 de Agosto.
Art. 2º - O “Dia Municipal da Igualdade, Dignidade e Defesa da Mulher
no Município de São João da Boa Vista” ficará sob responsabilidade dos
Departamentos Municipais e a Sociedade Civil organizada.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA- No dia 07 de Agosto de 2006, foi sancionada pelo
Presidente Lula a Lei 11.340, batizada como “Lei Maria da Penha”, fruto de
um Projeto de Lei amplamente discutido dentro da Câmara dos Deputados.
Com uma grande mobilização com vários setores da sociedade, a fim de
oferecer ao País uma Lei que protegesse a mulher das agressões, no âmbito
familiar, e acabasse com a impunidade.
Estabelecer o dia 07 de Agosto, como dia de mobilização, em nosso
Município servirá para promover o debate dos mais variados setores de nossa
sociedade em torno da luta pela dignidade humana e pela justiça social.
Não basta, porém, redigir leis: é preciso divulgá-las para que cheguem ao
conhecimento do público e se transformem, assim, em instrumentos de
cidadania a que todos têm direito.
De acordo com levantamento do Ministério de Saúde, o Brasil registrou,
em 2012, 52.260 homicídios de mulheres; 72% dos casos ocorrem dentro de
casa, cujo principal agressor foi o marido, companheiro, ou ex- companheiro.
O estudo também registrou, no mesmo ano, 70.285 atendimentos de mulheres
vítimas de violência nas unidades de saúde. Em 30 anos, 92.100 mortes de
mulheres, quase a metade na última década.
Sabe-se que as mulheres são as principais vítimas da violência doméstica
e de crimes sexuais, e hoje em dia mostram-se na mídia que as mulheres
meninas também são os alvos preferenciais de traficantes de seres
humanos. De acordo com um estudo divulgado recentemente pelo Escritório
das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), de cada 100 pessoas que
caíram nas mãos desse tipo de criminoso, 76 eram do sexo feminino. Entre
2007 e 2010, foram registrados oficialmente 43 mil casos de tráfico
humano no mundo.
Cerca de 60% das vítimas acabam exploradas sexualmente. Outra
parcela significativa- entre 31% e 36%- é usada para trabalho escravo. O
levantamento da ONU ainda mostra que a proporção de meninas vem
crescendo nos últimos anos. De cada três crianças traficadas no mundo
atualmente, duas são do sexo feminino. A realidade brasileira ainda é pouco
conhecida, portanto merece ser olhada com melhores olhos pela sociedade.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de maio de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR
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