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materia nº 157/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 157 / 2014
Date 2014-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE COMBATE AO BULLYING NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 157/2014
“Dispõe sobre o Programa de Combate ao Bullying nas escolas públicas do 
Município de São João da Boa Vista”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a instituir o “Programa de Combate ao 
Bullying” no âmbito das instituições públicas de ensino do Município de São João da Boa 
Vista.
§ 1º - Para os fins desta Lei, entende-se por bullying as condutas agressivas, 
intencionais e repetitivas, adotadas por um indivíduo (bully) ou grupo de indivíduos contra 
outro(s), sem motivação evidente, provocando dor, angústia e sofrimento, executadas em 
uma relação desigual de poder, causando a vitimização do(s) ofendido(s), podendo ser 
evidenciado por atitudes de intimidação, humilhação e discriminação, entre as quais: 
I - insultos pessoais;
II - apelidos pejorativos; 
III - ataques físicos;
IV - grafitagens depreciativas;
V - expressões ameaçadoras e preconceituosas;
VI - isolamento social;
VII - ameaças; e
VIII - pilhérias.
§ 2º - O bullying, conforme sejam as ações praticadas, classifica-se em:
I - verbal: apelidar, xingar, insultar;
II - moral: difamar, disseminar rumores, caluniar;
III - sexual: assediar, induzir e/ou abusar;
IV - psicológico: ignorar, excluir, perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, 
dominar, tiranizar, chantagear e manipular;
V - material: destroçar, estragar, furtar, roubar bens pessoais ou que estejam na posse 
do(s) ofendido(s);
VI - físico: empurrar, socar, chutar, beliscar, bater; e
VII - virtual: divulgar imagens, criar comunidades, enviar mensagens, invadir a 
privacidade, ou materializar quaisquer das práticas ou condutas neste e no parágrafo 
anterior, por meio da rede mundial de computadores (Internet) ou de qualquer meio de 
comunicação presencial ou à distância.
Art. 2º - O programa de que trata esta Lei preverá a criação, em cada unidade da rede 
pública municipal de ensino, de equipe multidisciplinar com a participação de docentes, 
discentes, pais e voluntários, para a promoção de atividades didáticas, informativas, de 
orientação e prevenção ao bullying.
§ 1° - São objetivos do “Programa de Combate ao Bullying”:
I - prevenir e combater a prática de bullying nas escolas;
II - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de 
discussão, prevenção, orientação e solução do problema;
III - incluir, no Regimento Escolar, após ampla discussão no Conselho de Escola, 
regras normativas contra o bullying;
IV - esclarecer sobre os aspectos éticos e legais que envolvem o bullying;
V - observar, analisar e identificar eventuais praticantes e vítimas de bullying nas 
escolas;
VI - discernir, de forma clara e objetiva, o que é brincadeira e o que é bullying;
VII - desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização, com a 
utilização de cartazes e de recursos de áudio e áudio-visual;
VIII - valorizar as individualidades, canalizando as diferenças para a melhoria da 
auto-estima dos estudantes;
IX - integrar a comunidade, as organizações da sociedade e os meios de comunicação 
nas ações multidisciplinares de combate ao bullying;
X - coibir atos de agressão, discriminação, humilhação e qualquer outro 
comportamento de intimidação, constrangimento ou violência;
XI - realizar debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que visem 
à convivência harmônica na escola;
XII - promover um ambiente escolar seguro e sadio, incentivando a tolerância e o 
respeito mútuo;
XIII - propor dinâmicas de integração entre alunos e professores;
XIV - estimular a amizade, a tolerância, a solidariedade, a cooperação, o respeito às 
diferenças individuais, e o companheirismo no ambiente escolar;
XV - orientar pais e familiares sobre como proceder diante da prática de bullying; e
XVI - auxiliar vítimas e agressores.
§ 2° - Constitui, também, objetivo do “Programa de Combate ao Bullying” elaborar e 
aprovar um plano de ações para a implantação das medidas previstas nesta Lei, integrando-o 
ao Projeto Didático-Pedagógico das respectivas escolas da rede municipal de ensino.
Art. 3º - Para o cumprimento desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a 
regulamentá-la e a celebrar convênios e parcerias com instituições e órgãos públicos e/ou da 
iniciativa privada.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
1- INTRODUÇÃO:
Encaminhamos, para apreciação e deliberação desta Casa Legislativa, o incluso 
projeto de lei que “Dispõe sobre o programa de combate ao bullyng nas escolas públicas 
do Município de São João da Boa Vista”.
No período escolar, o aluno está formando seu caráter e situações vexatórias 
poderão influir profundamente nesta formação, causando efeitos negativos irreversíveis.
Por oportuno, lembramos que, muitas vezes, o bullyng pode configurar, ainda, 
delitos já previstos na nossa legislação penal, tais como: lesão corporal, injúria, 
calúnia, difamação, vias de fato, dentre outros.
2 - DO PROJETO DE LEI:
Educação e Segurança são direitos de todos, assegurados pela nossa Lei Suprema, 
cabendo ao legislador municipal suplementar, no que couber, a legislação federal. 
Portanto, se temos como implementar o acesso seguro à educação, devemos coibir a 
violência escolar, assegurando o respeito psicológico aos nossos estudantes.
O objetivo do presente projeto é, pois, oportunizar às crianças, aos jovens e aos 
demais estudantes da rede municipal de ensino, um ambiente sadio e harmonioso, no qual 
a prática do bulling seja banida efetivamente.
3 - CONCLUSÃO:
Sendo assim, ante o exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos 
nobres pares desta Casa de Leis, na expectativa de que, após regular tramitação, seja 
deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de maio de 2.014.
RAIMUNDO RUI
VEREADOR - PV

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