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materia nº 159/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 159 / 2014
Date 2014-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE PARÂMETROS DE ATUAÇÃO PREVENTIVA NO COMBATE AOS ENTORPECENTES NO AMBIENTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3707

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159/2014
“Dispõe sobre parâmetros de atuação preventiva no combate aos entorpecentes no 
ambiente escolar do município de São João da Boa Vista e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - O Poder Público, na definição de sua política de proteção às crianças e aos 
adolescentes da comunidade escolar do município de São João da Boa Vista, pautar-se-á 
pelos seguintes parâmetros.
I - atuação preventiva nas escolas municipais, apoiada sempre que possível por 
pessoal treinado e especializado, disponibilizando informações e aconselhamento aos alunos 
sobre os riscos e consequências do tráfico de entorpecentes, tendo como meta a diminuição 
do número de usuários e dependentes químicos no âmbito do município de São João da Boa 
Vista;
II - ações permanentes, como cursos e orientações sobre o tema, voltadas de forma 
prioritária ao nível fundamental e tendo como público alvo os educadores, os funcionários, 
os alunos e seus familiares;
III - apoio as Diretorias das Escolas Municipais de Educação Fundamental, na 
instituição e desenvolvimento das atividades preventivas e na avaliação dos resultados dos 
trabalhos desenvolvidos. 
Art. 2º - As Associações de Pais e Mestres das Escolas poderão contribuir para as 
ações de prevenção discutindo as estratégias propostas, sugerindo seu aperfeiçoamento e 
avaliando seus resultados.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pro conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Os problemas ocasionados pelo uso das drogas já é de 
conhecimento de muitos. Infelizmente este mal que assola não somente nosso município, 
mas todo o país, alcançando níveis mundiais, vem atormentando as famílias de nossa 
sociedade. O que nos chama a reflexão é o fato de que cada vez mais o início do vício ocorre 
em crianças, justamente porque muitas vezes não são passadas a elas as informações 
necessárias sobre o uso destes entorpecentes. Precisamos atentar nossos esforços no sentido 
de coibir o uso destes entorpecentes que vem prejudicando inúmeras famílias.
Vejamos abaixo o que diz recente pesquisa desenvolvida pelo Centro Brasileiro de 
Informações sobre Drogas Psicotrópicas da Universidade Federal de São Paulo, e financiada 
pela Secretaria Nacional Antidrogas com a Organização dos Estados Americanos:
Dos 2.807 jovens entre 10 a 18 anos entrevistados - todos estão sendo atendidos por 
algum tipo de programa de auxílio e, portanto, consomem drogas em menor ou maior grau. 
Grande parte (68,7%) ainda mora com suas famílias ou vai à escola (55,8%) apesar de 
viverem na rua. 
Dentro desse universo de jovens com algum tipo de laço familiar, o consumo 
freqüente de drogas é bem mais baixo (19%) que no grupo que já abandonou a casa e os 
estudos (72,5%).
A maioria dos entrevistados admite que o álcool e o cigarro já façam parte da vida 
deles antes mesmo de irem para as ruas. Em alguns casos, o consumo de drogas foi o 
motivo que levaram essas pessoas a abandonarem a família. Muitos atribuem à violência 
dos pais e de parentes, o motivo de começaram a se drogar.
Pela pesquisa da Unifesp também fica claro que todos os jovens de rua usuários de 
algum tipo de droga estão conscientes dos riscos que esse ato pode trazer para a saúde. Dos 
entrevistados, 54% disseram estar preocupados com a saúde e 19% admitiram medo de se 
viciar.
Um pouco menos da metade da mostra (44,3%) tentou parar pelo menos uma vez. 
Menos de 1% dos entrevistados se sentem seguros em procurar o sistema público de saúde. 
Nem mesmo as ONGs, mostra o estudo, estão atuando com freqüência nesse problema.
O levantamento mostrou que das 70 instituições não-governamentais cadastradas 
em 1997 para trabalhar com a questão do consumo de droga entre os jovens que vivem na 
rua, apenas 11 continuavam atuantes em 2003. Para Ana Regina Noto, professora da 
Unifesp e coordenadora do trabalho, o investimento em políticas públicas contínuas é uma 
das saídas para que o problema possa ser melhor enfrentado.
Ao analisarmos a pesquisa entendemos que muitos destes casos poderiam ser 
evitados se em período escolar, principalmente entre os 07 e 10 anos de idade, fossem 
desenvolvidos programas voltados ao enfrentamento dos entorpecentes, nos quais se faz de 
grande importância a orientação dada por pessoas capacitadas para tal finalidade.
Por estar ainda em estado de formação, a criança que se droga compromete tanto o 
seu futuro quanto o da sociedade que a cerca.
Acreditamos que iniciativas como esta, apresentada em forma de projeto de lei, com 
certeza não irão erradicar o uso das drogas, mas podem contribuir significativamente para o 
tão sonhado fim deste mal que circunda os ambientes trazendo destruição ao ser humano.
Sendo assim colocamos o projeto em tela para apreciação e análise dos demais pares, 
contando com o apoio dos demais pares objetivando a aprovação do mesmo por esta Casa de 
Leis.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 8 de maio de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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