Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159/2014
“Dispõe sobre parâmetros de atuação preventiva no combate aos entorpecentes no
ambiente escolar do município de São João da Boa Vista e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - O Poder Público, na definição de sua política de proteção às crianças e aos
adolescentes da comunidade escolar do município de São João da Boa Vista, pautar-se-á
pelos seguintes parâmetros.
I - atuação preventiva nas escolas municipais, apoiada sempre que possível por
pessoal treinado e especializado, disponibilizando informações e aconselhamento aos alunos
sobre os riscos e consequências do tráfico de entorpecentes, tendo como meta a diminuição
do número de usuários e dependentes químicos no âmbito do município de São João da Boa
Vista;
II - ações permanentes, como cursos e orientações sobre o tema, voltadas de forma
prioritária ao nível fundamental e tendo como público alvo os educadores, os funcionários,
os alunos e seus familiares;
III - apoio as Diretorias das Escolas Municipais de Educação Fundamental, na
instituição e desenvolvimento das atividades preventivas e na avaliação dos resultados dos
trabalhos desenvolvidos.
Art. 2º - As Associações de Pais e Mestres das Escolas poderão contribuir para as
ações de prevenção discutindo as estratégias propostas, sugerindo seu aperfeiçoamento e
avaliando seus resultados.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão pro conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- Os problemas ocasionados pelo uso das drogas já é de
conhecimento de muitos. Infelizmente este mal que assola não somente nosso município,
mas todo o país, alcançando níveis mundiais, vem atormentando as famílias de nossa
sociedade. O que nos chama a reflexão é o fato de que cada vez mais o início do vício ocorre
em crianças, justamente porque muitas vezes não são passadas a elas as informações
necessárias sobre o uso destes entorpecentes. Precisamos atentar nossos esforços no sentido
de coibir o uso destes entorpecentes que vem prejudicando inúmeras famílias.
Vejamos abaixo o que diz recente pesquisa desenvolvida pelo Centro Brasileiro de
Informações sobre Drogas Psicotrópicas da Universidade Federal de São Paulo, e financiada
pela Secretaria Nacional Antidrogas com a Organização dos Estados Americanos:
Dos 2.807 jovens entre 10 a 18 anos entrevistados - todos estão sendo atendidos por
algum tipo de programa de auxílio e, portanto, consomem drogas em menor ou maior grau.
Grande parte (68,7%) ainda mora com suas famílias ou vai à escola (55,8%) apesar de
viverem na rua.
Dentro desse universo de jovens com algum tipo de laço familiar, o consumo
freqüente de drogas é bem mais baixo (19%) que no grupo que já abandonou a casa e os
estudos (72,5%).
A maioria dos entrevistados admite que o álcool e o cigarro já façam parte da vida
deles antes mesmo de irem para as ruas. Em alguns casos, o consumo de drogas foi o
motivo que levaram essas pessoas a abandonarem a família. Muitos atribuem à violência
dos pais e de parentes, o motivo de começaram a se drogar.
Pela pesquisa da Unifesp também fica claro que todos os jovens de rua usuários de
algum tipo de droga estão conscientes dos riscos que esse ato pode trazer para a saúde. Dos
entrevistados, 54% disseram estar preocupados com a saúde e 19% admitiram medo de se
viciar.
Um pouco menos da metade da mostra (44,3%) tentou parar pelo menos uma vez.
Menos de 1% dos entrevistados se sentem seguros em procurar o sistema público de saúde.
Nem mesmo as ONGs, mostra o estudo, estão atuando com freqüência nesse problema.
O levantamento mostrou que das 70 instituições não-governamentais cadastradas
em 1997 para trabalhar com a questão do consumo de droga entre os jovens que vivem na
rua, apenas 11 continuavam atuantes em 2003. Para Ana Regina Noto, professora da
Unifesp e coordenadora do trabalho, o investimento em políticas públicas contínuas é uma
das saídas para que o problema possa ser melhor enfrentado.
Ao analisarmos a pesquisa entendemos que muitos destes casos poderiam ser
evitados se em período escolar, principalmente entre os 07 e 10 anos de idade, fossem
desenvolvidos programas voltados ao enfrentamento dos entorpecentes, nos quais se faz de
grande importância a orientação dada por pessoas capacitadas para tal finalidade.
Por estar ainda em estado de formação, a criança que se droga compromete tanto o
seu futuro quanto o da sociedade que a cerca.
Acreditamos que iniciativas como esta, apresentada em forma de projeto de lei, com
certeza não irão erradicar o uso das drogas, mas podem contribuir significativamente para o
tão sonhado fim deste mal que circunda os ambientes trazendo destruição ao ser humano.
Sendo assim colocamos o projeto em tela para apreciação e análise dos demais pares,
contando com o apoio dos demais pares objetivando a aprovação do mesmo por esta Casa de
Leis.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 8 de maio de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD