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materia nº 161/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 161 / 2014
Date 2014-05-09
EmentaCRIA CARGO NO QUADRO DE CARGOS PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3709

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DateResultadoSimNãoAbst.
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/2014
“Cria cargo no quadro de cargos permanentes da Câmara 
Municipal de São João da Boa Vista e dá outras 
providências”
ARTIGO 1º: Fica criado no quadro de cargos permanentes da Câmara 
Municipal de São João da Boa Vista, constante do anexo I da Lei 383 de 28/03/1996, o 
seguinte cargo:
TABELA 
DENOMINAÇÃO DO 
CARGO
QTIDADE 
DE VAGAS
JORNADA 
PADRÃO
CLASSE DE 
VENCIMENTO DO 
NÍVEL
Técnico em 
Comunicação Social
01 40 09 01 01
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de junho de 2014.
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
CLAUDINEI DAMALIO REBERSON MENEZES
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a criação do cargo de Técnico em Comunicação Social, a fim de atender 
adequadamente os serviços exigidos junto aos setores Administrativo e Legislativo da 
Câmara Municipal.
O Cargo de Técnico em Comunicação agora está sendo instituído na Câmara Municipal, 
uma vez que a assessoria de comunicação até hoje foi formada por estagiários, e a 
demanda de serviços em Assessoria de Comunicação está crescendo, sendo necessário a 
presença de profissional da área para melhor atender os Vereadores.
DECLARAÇÃO
 Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei 
Complementar nº 101/2000, que a despesa com a criação de 1 vaga no cargo 
de Técnico em Comunicação Social, está compatível com Plano Plurianual 
– PPA 2014/2017, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2013, 
tem dotação específica suficiente estando, portanto adequada com Lei 
Orçamentária Anual – LOA.
São João da Boa Vista, 9 de maio de 2014.
CLAUDINEI DAMALIO
Presidente da Câmara Municipal

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