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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/2014
“DISPOE SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DAS
IMOBILIARIAS NA CONSERVACAO E NA LIMPEZA DOS TERRENOS,
COM OU SEM EDIFICACAO, EM QUE MANTEM CONTRATO COM OS
RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Fica sob responsabilidade solidaria das empresas imobiliárias a
conservação e a limpeza dos terrenos, inclusive das edificações quando
existentes, em que mantém contrato com os respectivos proprietários, cuja
obrigação passa a contar a partir da data da assinatura da denominada "opção"
para transações nas diversas modalidades de locação, troca, compra e venda no
âmbito do município.
Art. 2° - A fiscalização e as respectivas multas ficarão a cargo dos departamentos
específicos da Prefeitura de São João da Boa Vista.
Art. 3° - A Prefeitura Municipal regulamentara esta lei num prazo de 60 dias, a
partir da data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem objetivo de responsabilizar as imobiliárias pela limpeza e
conservação dos imóveis a serem por elas locados ou vendidos, para repasse da
cobrança aos devidos proprietários depois de concluídas as negociações.
Tal procedimento servirá como alternativa para diminuir o número de terrenos que
se encontram sem a devida manutenção na Cidade, situação esta que propicia a
presença de bichos, animais peçonhentos e favorece a proliferação do mosquito
Aedes Aegypti, que é o transmissor da dengue.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de maio de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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