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materia nº 162/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 162 / 2014
Date 2014-05-09
EmentaDISPOE SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DAS IMOBILIARIAS NA CONSERVACAO E NA LIMPEZA DOS TERRENOS, COM OU SEM EDIFICACAO, EM QUE MANTEM CONTRATO COM OS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS
native_id3710

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 162/2014
“DISPOE SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DAS 
IMOBILIARIAS NA CONSERVACAO E NA LIMPEZA DOS TERRENOS, 
COM OU SEM EDIFICACAO, EM QUE MANTEM CONTRATO COM OS 
RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Fica sob responsabilidade solidaria das empresas imobiliárias a 
conservação e a limpeza dos terrenos, inclusive das edificações quando 
existentes, em que mantém contrato com os respectivos proprietários, cuja 
obrigação passa a contar a partir da data da assinatura da denominada "opção" 
para transações nas diversas modalidades de locação, troca, compra e venda no 
âmbito do município.
Art. 2° - A fiscalização e as respectivas multas ficarão a cargo dos departamentos 
específicos da Prefeitura de São João da Boa Vista.
Art. 3° - A Prefeitura Municipal regulamentara esta lei num prazo de 60 dias, a 
partir da data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem objetivo de responsabilizar as imobiliárias pela limpeza e 
conservação dos imóveis a serem por elas locados ou vendidos, para repasse da 
cobrança aos devidos proprietários depois de concluídas as negociações. 
Tal procedimento servirá como alternativa para diminuir o número de terrenos que 
se encontram sem a devida manutenção na Cidade, situação esta que propicia a 
presença de bichos, animais peçonhentos e favorece a proliferação do mosquito 
Aedes Aegypti, que é o transmissor da dengue.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de maio de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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