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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 163/2014
“DISPOE SOBRE A ELIMINACAO DAS CONTAMINAÇÕES DOS
LENÇOIS FREATICOS NAS IMEDIACOES DOS CEMITERIOS NO
AMBITO DO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1°. Nos sepultamentos realizados em cemitérios localizados no Município de
São João da Boa Vista as urnas, caixões, ataúdes ou esquifes devem ser
impermeabilizados internamente com material apropriado como medida de
prevenção contra a contaminação do lençol freático pelo necrochorume.
Art. 2°. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente estabelecera a forma e o tipo de
material a ser utilizado na impermeabilização constante do art. 1°, bem como fixar o
prazo para adequação do serviço funerário aos termos presentes.
Art. 3°. A inobservância do disposto na presente lei acarretará as seguintes
penalidades.
(I) - Advertência por escrito em que o infrator será notificado para fazer cessar a
irregularidade, sob pena de imposição de multa;
(II) - Multa de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), que será sucessivamente dobrada a
cada infração;
(III) Suspensão da atividade ate a correção da irregularidade;
IV) — Cassação do ato de permissão da empresa prestadora do serviço funerário.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei tem objetivo de eliminar o risco de contaminação do lençol
freático, já que a água que escorre das covas pode transmitir doenças e que a
construção de cemitérios dentro do perímetro urbano deve ser rigorosamente
fiscalizada e possuir uma excelente edificação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de maio de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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