| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 164 / 2014 |
| Date | 2014-05-09 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A CONTRATACAO DE ADOLESCENTES APRENDIZES, PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA |
| native_id | 3712 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/2014 “DISPOE SOBRE A CONTRATACAO DE ADOLESCENTES APRENDIZES, PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1°. Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta exigirão nas contratações com empresas vencedoras de licitação pública para prestações de serviços ou execução de obras, cujos objetos sejam compatíveis com o processo de aprendizagem e profissionalização de adolescentes, nos termos das Leis Federais n°. 8.069/90 e 10.097/00, a contratação de adolescentes, de acordo com o estabelecido nesta lei. § 1° - 0 número de adolescentes a serem admitidos pelas empresas vencedoras das licitações devera ser equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do pessoal alocado para o cumprimento de cada contrato, além do previsto na Lei Federal n°. 10.097/00, com suas alterações. § 2° - Em qualquer hipótese, devera ser garantida a contratação de, pelo menos, 2 (dois) adolescentes por contrato, nos termos do caput deste artigo. § 3° - Será observada como critérios para a seleção dos adolescentes a proximidade de sua residência como local onde será prestado o serviço, bem como a garantia de sua permanência escolar, sendo o acesso e período compatíveis entre a jornada de trabalho e a escolar; Art. 2° - A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social em conjunto com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente serão responsáveis pelo cadastramento das famílias, pela seleção dos candidatos as vagas, a partir da indicação dos programas setoriais de Órgãos ou entidades executoras de Políticas Públicas de Proteção, Garantia de Direitos e de Aprendizagem. Parágrafo Único - As entidades de que trata este artigo, bem como seus programas inscritos, deverão estar devidamente registradas na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São João da Boa Vista - CMDCA, nos termos da legislação vigente. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação JUSTIFICATIVA Trata-se de inclusão social através do trabalho e de aprendizado, obtendo qualificação e renda, que pode ajudar a família, além de propiciar o início de uma carreira promissora. Com estas atividades, afastaremos os jovens das ruas e da ociosidade doméstica, que muitas vezes levam ao crime. Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de maio de 2.014. JOSÉ EDUARDO DOS REIS VEREADOR