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materia nº 164/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 164 / 2014
Date 2014-05-09
EmentaDISPOE SOBRE A CONTRATACAO DE ADOLESCENTES APRENDIZES, PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 164/2014
“DISPOE SOBRE A CONTRATACAO DE ADOLESCENTES APRENDIZES, PELAS 
EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA NO MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DA 
BOA VISTA NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1°. Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta exigirão nas 
contratações com empresas vencedoras de licitação pública para prestações de serviços 
ou execução de obras, cujos objetos sejam compatíveis com o processo de aprendizagem 
e profissionalização de adolescentes, nos termos das Leis Federais n°.
8.069/90 e 10.097/00, a contratação de adolescentes, de acordo com o estabelecido nesta 
lei.
§ 1° - 0 número de adolescentes a serem admitidos pelas empresas vencedoras das 
licitações devera ser equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do pessoal alocado 
para o cumprimento de cada contrato, além do previsto na Lei Federal n°. 10.097/00, com 
suas alterações.
§ 2° - Em qualquer hipótese, devera ser garantida a contratação de, pelo menos, 2 (dois) 
adolescentes por contrato, nos termos do caput deste artigo.
§ 3° - Será observada como critérios para a seleção dos adolescentes a proximidade de 
sua residência como local onde será prestado o serviço, bem como a garantia de sua 
permanência escolar, sendo o acesso e período compatíveis entre a jornada de trabalho e 
a escolar;
Art. 2° - A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social em conjunto com 
o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente serão responsáveis pelo 
cadastramento das famílias, pela seleção dos candidatos as vagas, a partir da indicação 
dos programas setoriais de Órgãos ou entidades executoras de Políticas Públicas de 
Proteção, Garantia de Direitos e de Aprendizagem.
Parágrafo Único - As entidades de que trata este artigo, bem como seus programas 
inscritos, deverão estar devidamente registradas na Secretaria de Assistência e 
Desenvolvimento Social e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
de São João da Boa Vista - CMDCA, nos termos da legislação vigente.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICATIVA
Trata-se de inclusão social através do trabalho e de aprendizado, obtendo qualificação e 
renda, que pode ajudar a família, além de propiciar o início de uma carreira promissora. 
Com estas atividades, afastaremos os jovens das ruas e da ociosidade doméstica, que 
muitas vezes levam ao crime.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de maio de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR

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