br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 165/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 165 / 2014
Date 2014-05-09
EmentaDISPOE SOBRE A PREVENCAO E A PUNIÇÃO A ATOS DE PICHACAO NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id3713

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 165/2014
“DISPOE SOBRE A PREVENCAO E A PUNIÇÃO A ATOS DE PICHACAO NO AMBITO DO 
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1. ° - No uso de seu poder de policia, compete ao Poder Público Municipal manter 
permanentemente ação visando coibir e punir atos de pichação contra o Patrimônio 
Municipal ou de terceiros.
Art. 2. ° - Para a consecução do objetivo estabelecido no art. 1. °, ficará a critério do 
Executivo colocar um serviço telefônico (Disque-Pichação) a disposição da comunidade, 
este serviço servirá como um canal de denúncias para os cidadãos que presenciem algum 
ato dessa espécie.
Parágrafo Único: Não será exigida a identificação do cidadão que fizer uso do Disque￾Pichação, sendo expressamente vedada divulgação do nome de qualquer pessoa que 
formalizar alguma denúncia.
Art. 3. ° - Todo e qualquer ato de pichação impetrado contra o patrimônio Municipal ou de 
terceiros ao seu causador será aplicado uma multa equivalente a 1 (urn) salário mínimo, 
dobrando o valor na reincidência
§ 1º A aplicação e o pagamento da multa de que trata o "caput" não elidirá que o 
Município promova também as medidas judiciais reparatórias que o caso comportar.
§ 2º Se o causador for menor de idade, deverão ser identificados seus responsáveis, 
informando-se as autoridades competentes, nos termos do Estatuto da Criança e do 
Adolescente - ECA (Lei Federal n. °8.069, de 13/07/90) e procedendo-se, quanto a 
reparação dos danos, nos termos da Legislação Civil.
Art. 4. ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Vimos apresentar a proposição que tem por objetivo coibir e punir os atos de pichação 
impetrados contra o patrimônio público, em particular em nossa cidade. Embora a matéria 
já se encontre prevista no Código Civil, no Código Penal e na Lei de Proteção Ambiental, 
acreditamos que a chegada a hora de também o nosso Município contar com um diploma 
legal abordando o assunto, pois que, a cada dia, multiplicam-se esses atos de vandalismo, 
que trazem prejuízos financeiros aos proprietários dos bens atingidos e causam grave 
poluição visual.
Bem sabemos todos que, em principio, a pichação é fruto da falta de educação e de 
espírito comunitário daqueles que a praticam, contudo, isso não pode ser justificativa para 
que a sociedade e o Poder Público aceitem passivamente a conduta destes infratores. 
Pelo contrario, a preciso que se reaja e se combata este procedimento nocivo, não 
deixando prosperar a impunidade que hoje grassa. Destarte, formulamos este projeto de 
lei, que prevê a criação de um serviço telefônico para denuncias, como forma de inibir o 
cometimento de pichações, estabelecendo a imposição de penalidades quando 
identificados os causadores.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de maio de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

open original →