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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/2014
“INSTITUI O "CORREIO ESCOLAR" NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de São João da Boa Vista a implantação de
urnas nas dependências das Escolas Públicas Municipais.
Art. 2º As urnas que se refere no caput do Art. 1º, serão colocadas em locais de fácil
acesso ao público especialmente professores, pais, alunos e a comunidade, para que os
mesmos possam depositar nelas denúncias de forma anônima sobre crimes e criminosos,
bem como sugestões de segurança preventiva.
Art. 3º A Secretaria de Educação em dias e horários a serem definidos, juntamente com a
Direção da Escola e representantes da Polícia Civil e Militar, serão os responsáveis pela
abertura das urnas e o encaminhamento das mesmas para os órgãos competentes para
apuração.
Art. 4º Em havendo identificação do denunciante, a preservação da sua identidade será de
responsabilidade do grupo que promoveu a abertura da urna.
Art. 5º As denúncias serão levadas a efeito na medida em que primarem detalhes que
venham possibilitar o início de procedimentos investigatórios.
Art. 6º Quando da implantação do “Correio Escolar”, serão promovidas palestras junto às
escolas sobre Cidadania, Responsabilidade Social, Segurança Pública e demais atos
criminais praticados pela sociedade. (Drogas, estupros e outros).
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos este projeto de lei, a fim de promover maior segurança a toda sociedade.
Na verdade o objetivo primordial é buscar ações concretas e eficazes na tentativa de
diminuir de certa forma as práticas abusivas e ou criminosas que ocorrem dentro, fora ou
em torno dos estabelecimentos de ensino em nossa cidade.
Trata-se de um instrumento legal com medidas de suma importância, que virá para
valorizar e proteger ainda mais as pessoas de bem e ao mesmo tempo tentar minimizar os
abusos criminais junto às escolas municipais.
Essas medidas se fazem necessárias tendo em vista, os casos de tráficos de drogas,
violências e criminalidades praticadas entre os jovens em idade escolar.
Além das denúncias anônimas, entendemos que ações e sugestões preventivas serão
extremamente de grande valia para o trabalho investigatório das policias.
É com o propósito de contribuir com a sociedade na diminuição desses tipos de crimes é
que apresento esse projeto de lei.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de maio de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
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