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materia nº 166/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 166 / 2014
Date 2014-05-09
EmentaINSTITUI O "CORREIO ESCOLAR" NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
native_id3714

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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/2014
“INSTITUI O "CORREIO ESCOLAR" NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO 
JOÃO DA BOA VISTA.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de São João da Boa Vista a implantação de 
urnas nas dependências das Escolas Públicas Municipais.
Art. 2º As urnas que se refere no caput do Art. 1º, serão colocadas em locais de fácil 
acesso ao público especialmente professores, pais, alunos e a comunidade, para que os 
mesmos possam depositar nelas denúncias de forma anônima sobre crimes e criminosos, 
bem como sugestões de segurança preventiva.
Art. 3º A Secretaria de Educação em dias e horários a serem definidos, juntamente com a 
Direção da Escola e representantes da Polícia Civil e Militar, serão os responsáveis pela 
abertura das urnas e o encaminhamento das mesmas para os órgãos competentes para 
apuração.
Art. 4º Em havendo identificação do denunciante, a preservação da sua identidade será de 
responsabilidade do grupo que promoveu a abertura da urna.
Art. 5º As denúncias serão levadas a efeito na medida em que primarem detalhes que 
venham possibilitar o início de procedimentos investigatórios.
Art. 6º Quando da implantação do “Correio Escolar”, serão promovidas palestras junto às 
escolas sobre Cidadania, Responsabilidade Social, Segurança Pública e demais atos 
criminais praticados pela sociedade. (Drogas, estupros e outros).
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Apresentamos este projeto de lei, a fim de promover maior segurança a toda sociedade. 
Na verdade o objetivo primordial é buscar ações concretas e eficazes na tentativa de 
diminuir de certa forma as práticas abusivas e ou criminosas que ocorrem dentro, fora ou 
em torno dos estabelecimentos de ensino em nossa cidade.
Trata-se de um instrumento legal com medidas de suma importância, que virá para 
valorizar e proteger ainda mais as pessoas de bem e ao mesmo tempo tentar minimizar os
abusos criminais junto às escolas municipais.
Essas medidas se fazem necessárias tendo em vista, os casos de tráficos de drogas, 
violências e criminalidades praticadas entre os jovens em idade escolar.
Além das denúncias anônimas, entendemos que ações e sugestões preventivas serão 
extremamente de grande valia para o trabalho investigatório das policias.
É com o propósito de contribuir com a sociedade na diminuição desses tipos de crimes é 
que apresento esse projeto de lei.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de maio de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB

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