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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/2014
“Dispõe sobre a divulgação do cardápio de alimentação escolar da Rede
Pública Municipal de Ensino e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - O cardápio da alimentação escolar deverá ser divulgado
anualmente pelo Executivo Municipal por meio do Departamento Municipal de
Educação.
Parágrafo único - Os cardápios deverão ser planejados pela equipe
técnica de alimentação escolar do quadro do Departamento Municipal de
Educação, acompanhada pelo Conselho de Alimentação Escolar do Município
de São João da Boa Vista – CAE, de modo a atender ao que estabelece a
legislação federal vigente.
Art. 2º - A publicação de que trata o artigo 1º deverá ser divulgada na
primeira quinzena do mês de janeiro.
Art. 3º - O cardápio da alimentação escolar deverá ser divulgado da
seguinte forma:
I – Em todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino,
fixado no refeitório ou área análoga, para fácil acesso de toda comunidade
escolar;
II – No site da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista;
III – Na página do Departamento Municipal de Educação.
Art. 4º - Quando ocorrerem alterações, o novo cardápio deverá ser
divulgado nas ferramentas elencadas nos incisos do artigo 3º, respeitando o
prazo de cinco dias após sua modificação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
A busca pela qualidade de vida, em se tratando de alimentação
representa a base de sobrevivência. Sendo a alimentação um assunto de suma
importância, este deve ser explorado desde a infância, pois é nesse período que
os escolares irão formar seus hábitos alimentares, contribuindo para um bom
desenvolvimento físico, psíquico e motor.
Por isso, a alimentação escolar exerce função importante na alimentação
do corpo discente das escolas públicas, uma vez que, grande parte desses
discentes advém da população de baixa renda, sendo para muitos a alimentação
escolar a refeição mais importante do dia.
Desta maneira, nada mais correto que possibilitamos aos pais e demais
interessados as informações acerca dessa alimentação, o que facilitaria até
mesmo a observação e controle por parte dos responsáveis por alunos que
sofram de alguma enfermidade que envolva o controle alimentar.
Ainda, a medida permitiria maior controle por parte do próprio poder
público, que se voltaria ao conhecimento antecipado e mais rigoroso da
realidade da alimentação ofertada em nossas escolas, o que deve seguir a
orientação de profissionais preparados para a formulação desses cardápios.
Mediante ao exposto, solicitamos aos nobres pares que aprovem a
matéria nesta Casa Legislativa por ser de grande relevância para a educação
municipal.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de maio de 2.014.
RAIMUNDO RUI
VEREADOR - PV
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