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materia nº 168/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 168 / 2014
Date 2014-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO CARDÁPIO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/2014
“Dispõe sobre a divulgação do cardápio de alimentação escolar da Rede 
Pública Municipal de Ensino e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - O cardápio da alimentação escolar deverá ser divulgado 
anualmente pelo Executivo Municipal por meio do Departamento Municipal de 
Educação.
Parágrafo único - Os cardápios deverão ser planejados pela equipe 
técnica de alimentação escolar do quadro do Departamento Municipal de 
Educação, acompanhada pelo Conselho de Alimentação Escolar do Município 
de São João da Boa Vista – CAE, de modo a atender ao que estabelece a 
legislação federal vigente.
Art. 2º - A publicação de que trata o artigo 1º deverá ser divulgada na 
primeira quinzena do mês de janeiro.
Art. 3º - O cardápio da alimentação escolar deverá ser divulgado da 
seguinte forma:
I – Em todas as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino, 
fixado no refeitório ou área análoga, para fácil acesso de toda comunidade 
escolar;
II – No site da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista;
III – Na página do Departamento Municipal de Educação.
Art. 4º - Quando ocorrerem alterações, o novo cardápio deverá ser 
divulgado nas ferramentas elencadas nos incisos do artigo 3º, respeitando o 
prazo de cinco dias após sua modificação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
A busca pela qualidade de vida, em se tratando de alimentação 
representa a base de sobrevivência. Sendo a alimentação um assunto de suma 
importância, este deve ser explorado desde a infância, pois é nesse período que 
os escolares irão formar seus hábitos alimentares, contribuindo para um bom 
desenvolvimento físico, psíquico e motor.
Por isso, a alimentação escolar exerce função importante na alimentação 
do corpo discente das escolas públicas, uma vez que, grande parte desses 
discentes advém da população de baixa renda, sendo para muitos a alimentação 
escolar a refeição mais importante do dia.
Desta maneira, nada mais correto que possibilitamos aos pais e demais 
interessados as informações acerca dessa alimentação, o que facilitaria até 
mesmo a observação e controle por parte dos responsáveis por alunos que 
sofram de alguma enfermidade que envolva o controle alimentar.
Ainda, a medida permitiria maior controle por parte do próprio poder 
público, que se voltaria ao conhecimento antecipado e mais rigoroso da 
realidade da alimentação ofertada em nossas escolas, o que deve seguir a 
orientação de profissionais preparados para a formulação desses cardápios.
Mediante ao exposto, solicitamos aos nobres pares que aprovem a 
matéria nesta Casa Legislativa por ser de grande relevância para a educação 
municipal. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de maio de 2.014.
RAIMUNDO RUI
VEREADOR - PV

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