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materia nº 170/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 170 / 2014
Date 2014-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CARTEIRA ESCOLAR EM SALAS DE AULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, DESTINADAS AO USO DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA FÍSICA
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 170/2014
“Dispõe sobre a instalação de carteira escolar em salas de aula nos estabelecimentos 
de ensino da Rede Pública Municipal de São João da Boa Vista, destinadas ao uso de 
estudantes com deficiência física.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Todas as escolas públicas municipais terão que manter no estabelecimento 
de ensino a quantidade necessária de carteiras, obedecendo à quantidade de estudantes com 
deficiência matriculados na unidade.
Art. 2º - As carteiras deverão se adequar às normas e padrões da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) e 
Instituto Nacional de Metrologia (INMETRO).
Art. 3º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário
JUSTIFICATIVA:- Na observância da presente propositura por ora apresentada, 
tem por objetivo o melhor aproveitamento do aluno no âmbito escolar, uma vez que com as 
carteiras escolares adequadas, os alunos com deficiência terão melhor posicionamento, 
estabilidade e segurança intelectual na realização das tarefas escolares.
Salientando o aumento progressivo no número de matrículas de estudantes com 
deficiência em escolas regulares, como parte do processo de transformação do sistema 
educacional brasileiro.
Desta forma, tem-se a necessidade de implantação de medidas ativas e de políticas 
públicas para garantir a merecida igualdade social a estes alunos.
Considerando todas as explicações apresentadas, por ora proferida nesta propositura, 
pedimos o apoio incondicional dos nobres Pares para a sua aprovação, a fim de que juntos 
possamos criar mecanismos que melhorem a qualidade de vida de nossa população. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 09 de maio de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR

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