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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 183/2014
“DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS NOS VEÍCULOS DE
TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA
BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º A fixação de lixeiras nos transporte público coletivo, no âmbito do
Município de São João da Boa Vista, passa a ser disciplinada pela presente lei.
Art. 2º Ficam as empresas detentoras de concessão para exploração do serviço
de transporte coletivo no Município de São João da Boa Vista obrigado a
instalar lixeiras internas em todos os veículos de sua frota.
§1º Deverão ser instaladas 2 (duas) lixeiras em cada veículo, próximas às
portas de entrada e saída.
§2º A lixeira de que se trata este artigo de lei dever ser confeccionada de
material não tóxico.
§3º Deve ser adotado um modelo, tamanho e formato anatômico da lixeira,
visando coibir qualquer dano ou macula física nos passageiros, caso haja algum
sinistro de trânsito ou outro envolvimento em que se consigne atrito entre o
passageiro e a peça.
§4º As lixeiras e as laterais internas do transporte coletivo deverão conter
mensagens de caráter instrutivo e de conscientização aos passageiros.
Art. 3º O descumprimento desta lei acarretará em multa às empresas no valor
de 1.000,00 (Hum mil reais) por veículo.
§1º Na reincidência o valor da multa será o dobro do estipulado no caput deste
artigo.
§2º Os recursos provenientes da aplicação das multas serão repassados a
Secretaria de Meio Ambiente do Município de São João da Boa Vista.
§3º A Secretaria de Meio Ambiente deverá utilizar os recursos provenientes
desta multa na promoção de campanha de caráter instrutivo e de
conscientização para a correta preservação do meio ambiente utilizando os
meios de comunicação necessários.
§4º Os valores estipulados em Reais nesta Lei serão reajustados de acordo com
o índice e o período aplicável aos reajustes dos créditos tributários municipais.
Art. 4º A fiscalização do cumprimento da presente Lei é de responsabilidade
do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 60 dias após sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de maio de 2014
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB
JUSTIFICATIVA
A preservação ambiental vem, nos últimos anos, concentrando grande parte dos
esforços do Poder Público. Sobretudo com a divulgação pela Organização das
Nações Unidas (ONU) de estudos sobre o aquecimento global, que apontam
para uma elevação na temperatura do Planeta Terra superior a 3°C em 100
anos, o tema é presente em discussões que envolvem diferentes setores da
sociedade, seja em órgãos públicos ou privados.
Nesse contexto, os governos municipais têm papel fundamental no processo na
elaboração de políticas públicas que efetivamente contribuam para a
preservação do meio ambiente.
Visando a eliminação do lixo urbano, a presente proposição estabelece a
obrigatoriedade da colocação de lixeiras em todos os veículos da frota das
empresas detentoras da concessão para exploração do serviço de transporte
coletivo no Município de São João da Boa Vista. Tal medida não só mantém a
aparência das vias públicas da cidade, diminuindo, inclusive o investimento em
limpeza, como impede a concentração de lixo em arroios e tubulações.
É importante destacar o papel conscientizador desta proposta. A partir da
colocação das lixeiras nos ônibus, os usuários passam a ter a responsabilidade
de utilizá-las. Atualmente, sem um local adequado para depositar o lixo,
permeia o ideário popular um sentimento de desafogo, atribuindo a culpa pelo
lixo atirado na janela à empresa de transporte que não disponibiliza a lixeira
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