br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 184/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 184 / 2014
Date 2014-05-16
EmentaDISPÕE SOBRE AVISO A SER FIXADO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA NAS DEPENDÊNCIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3732

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 184/2014
“Dispõe sobre aviso a ser fixado nos locais que especifica nas 
dependências públicas do Município de São João da Boa Vista e dá outras 
providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - As “Lan Houses”, Cyber Cafés e demais estabelecimentos que 
disponham de computadores para uso no local ou que estejam à disposição da 
população para locação, deverão conter aviso, adesivado ou em forma de 
plaqueta, com os seguintes dizeres: “Aviso aos usuários: utilizar computador 
sem moderação pode causar dependência e problemas psicológicos — Utilize 
com Moderação” 
Art. 2.° - Os avisos aludidos no artigo primeiro deverão ser fixados em 
local de fácil visualização, no mesmo ambiente em que se encontram os 
computadores.
Art. 3° - A não observância no disposto na presente lei ensejará a 
aplicação de multas aos infratores.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no 
prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7 - Ficam revogadas as disposições em contrário
JUSTIFICATIVA:- A Dependência da Internet manifesta-se como uma 
inabilidade do individuo em controlar o uso e o envolvimento crescente com a 
Internet e com os assuntos afins, que por sua vez conduzem a uma perda 
progressiva de controle e aumento do desconforto emocional. 
Com efeitos sociais significativamente negativos, os indivíduos que 
despendem horas excessivas na Internet, tendem a utilizá-la como meios 
primários de aliviar a tensão e a depressão, apresentam a perda do sono em 
consequência do incitamento causado pela estimulação psicológica e a 
desenvolver problemas em suas relações interpessoais.
Além disso, os dependentes usam a rede como uma ferramenta social e 
de comunicação, pois têm uma experiência maior de prazer e de satisfação 
quando estão on-line, podendo este ser um fator preditor para a dependência.
Nesta vertente, alguns estudos consideram a sensação subjetiva de busca 
e/ou a auto-estima rebaixada, timidez, baixa confiança em si mesmo e baixa 
pró-atividade como outros fatores preditores para o uso abusivo da Internet.
Geralmente se apresenta, pelo menos, 5 dos 8 critérios abaixo descritos:
(1) Preocupação excessiva com a Internet;
(2) Necessidade de aumentar o tempo conectado (on-line) para ter a 
mesma satisfação;
(3) Exibe esforços repetidos para diminuir o tempo de uso da Internet;
(4) Irritabilidade e/ou depressão;
(5) Quando o uso da Internet é restringido, apresenta labilidade 
emocional (Internet como forma de regulação emocional);
(6) Permanece mais conectado (on-line) do que o programado;
(7) Trabalho e as relações sociais ficam em risco pelo uso excessivo;
(8) Mente aos outros a respeito da quantidade de horas conectadas;
Essa dependência se relaciona tanto a e-mails, chats (salas de bate-papo), 
jogos on-line, compras, sites com conteúdo específico (de relacionamento, 
bolsa de valores, busca de informações, etc.).
Busca-se, em primeiro lugar, com essa medida, conscientizar a todos os 
usuários descritos no tópico do artigo primeiro, da possibilidade que lhe é 
inerente com relação ao equipamento que utiliza.
O Poder Público Municipal, que tem como primordial função o cuidado 
e a preservação das boas relações da sociedade e seu bem-estar, busca, 
portanto, desta forma, realizar o bem pelo qual é sua função. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de maio de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

open original →