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materia nº 185/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 185 / 2014
Date 2014-05-16
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA E DE SANGUE DO CORDÃO UMBILICAL E PLACENTÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 185 /2014
““Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Incentivo à Doação de
Medula Óssea e de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário no município de
São João da Boa Vista, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. l° - Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo a Doação de
Medula Óssea e de Sangue do Cordão Umbilical e Placentario PROMEDULA, 
no Município de São João da Boa Vista, com os seguintes objetivos:
I - estimular a doação voluntária de medula óssea e do sangue do cordão
umbilical e placentário, visando a ampliação das possibilidades de localização
de doadores compatíveis;
Il - informar, sensibilizar, conscientizar e difundir a necessidade da existência 
de doadores de medula óssea e de sangue do cordão umbilical e placentário;
III - desenvolver atividades de orientação, capacitação e educação continuada 
sobre transplantes, doação e identificação de doadores, para profissionais da 
area da saúde, especialmente aos que atuam nas unidades de Obstetrícia, 
oncologia e no Programa de Saúde da Família;
IV - alertar o doador cadastrado para a importância de manter seus dados
atualizados no referido cadastro e efetivamente comparecer para realizar a
doação, quando chamado a faze-lo;
V - estimular a criação de pontos fixos e móveis de coleta de sangue para fins 
de tipagem e cadastro de doadores voluntários de medula óssea;
VI - prover informações centralizadas e atualizadas aos profissionais de saúde, 
visando melhorar a qualidade do atendimento e do encaminhamento de
doadores;
VII - divulgar endereços e horários de atendimento dos Centros de
Transplantes e Hemocentros, públicos e privados, cadastrados e credenciados
junto ao Ministério da Saúde.
Art. 2° - O Programa instituído por esta lei deverá ser amplamente divulgado 
em todos os meios disponíveis, inclusive:
I - em portal na Internet que reúna, num mesmo ambiente virtual, todos os 
serviços e informações sobre o transplante de medula óssea;
II - por serviço de informações via telefônica, “Disque PROMEDULPF;
III - Por meio da elaboração e distribuição de materiais de difusão e orientação 
para doadores e receptores em parques municipais, praças públicas e outros 
locais de grande concentração populacional;
Art. 3° - Para a consecução dos objetivos do Programa “PROMEDULA” e para 
viabilizar a infra-estrutura necessaria à sua manutenção, poderão ser feitas 
parcerias entre o Poder Público Municipal e outros órgãos governamentais, 
municipais, estaduais e federais, organizações não-governamentais e empresas 
privadas.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão porconta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5 ° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6° - Esta lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Art. 7° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, l6 de maio de 2.014.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 22, agosto de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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