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materia nº 186/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 186 / 2014
Date 2014-05-16
EmentaINSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO ACERCA DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E ESTABELECE A CAMPANHA PUBLICITÁRIA EM DIVERSOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 186/2014
“Institui a semana de conscientização acerca das pessoas em situação de rua e 
estabelece a campanha publicitária em diversos meios de comunicação no Município 
de São João da Boa Vista, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° Fica instituída a semana de conscientização acerca das pessoas em 
situação de rua a ser promovida pela Prefeitura do Município de São João da Boa 
Vista por intermédio de campanhas publicitárias veiculadas nos meios de 
comunicação disponível.
§1° - A campanha tem como objetivo promover mensagens acerca dos 
vínculos sócio afetivos, atendimento aos usuários, direitos das pessoas em situação 
de rua, tipos e locais de serviços de atendimentos, entre outras voltadas para 
estimular ações de solidariedade para com as pessoas em situação de rua. 
§2° - A campanha poderá ser veiculada no rádio, televisão, jornais, revistas, 
mídias digitais (lnternet), indoors, tabloides, periódicos e folders distribuídos nos 
locais de atendimento ao público da Prefeitura. 
§3º - A Prefeitura deverá promover cursos de conscientização com carga 
horária de até 30 horas para os agentes públicos municipais da administração pública 
direta, indireta e entidades conveniadas, especialmente para aqueles que prestam 
serviço diretamente para a população em situação de rua, abordando conteúdo de 
educação em direitos humanos.
Art. 2° O executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias 
a contar da data de sua publicação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de maio de 2.014.
RAIMUNDO RUI
VEREADOR - PV

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