texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 186/2014
“Institui a semana de conscientização acerca das pessoas em situação de rua e
estabelece a campanha publicitária em diversos meios de comunicação no Município
de São João da Boa Vista, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° Fica instituída a semana de conscientização acerca das pessoas em
situação de rua a ser promovida pela Prefeitura do Município de São João da Boa
Vista por intermédio de campanhas publicitárias veiculadas nos meios de
comunicação disponível.
§1° - A campanha tem como objetivo promover mensagens acerca dos
vínculos sócio afetivos, atendimento aos usuários, direitos das pessoas em situação
de rua, tipos e locais de serviços de atendimentos, entre outras voltadas para
estimular ações de solidariedade para com as pessoas em situação de rua.
§2° - A campanha poderá ser veiculada no rádio, televisão, jornais, revistas,
mídias digitais (lnternet), indoors, tabloides, periódicos e folders distribuídos nos
locais de atendimento ao público da Prefeitura.
§3º - A Prefeitura deverá promover cursos de conscientização com carga
horária de até 30 horas para os agentes públicos municipais da administração pública
direta, indireta e entidades conveniadas, especialmente para aqueles que prestam
serviço diretamente para a população em situação de rua, abordando conteúdo de
educação em direitos humanos.
Art. 2° O executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias
a contar da data de sua publicação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de maio de 2.014.
RAIMUNDO RUI
VEREADOR - PV
open original →