Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 187/2014
“Dispõe sobre a restituição ao erário pelos danos gerados ao patrimônio
público e ao meio ambiente, por condutor causador de acidente de trânsito, no
Município e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Todo e qualquer dano ao patrimônio público ou ao meio
ambiente, decorrente de acidente de trânsito, será ressarcido ao erário pelo
condutor do veículo em caso de dolo ou culpa.
Parágrafo único - Para os fins desta Lei, considera-se patrimônio
público e ambiental, entre outros: postes, placas de sinalização, semáforos,
muros, árvores, vegetação, canteiros de flores.
Art. 2º - O infrator será notificado sobre os custos e poderá apresentar
defesa no prazo de trinta dias.
Art. 3º - Do indeferimento do recurso, terá o infrator, prazo de 15 dias
para o pagamento da guia de recolhimento.
Art. 4º - O não pagamento do valor apurado será inscrito em dívida ativa
precedida de execução fiscal.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor 90 dias da sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
A obrigação de reparar danos materiais está insculpido do Código Civil,
Art. 927 "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem,
fica obrigado a repará-lo" . Não são raras às vezes, em que o Município é réu
em ações de indenizações por acidentes nas ruas, seja por má conservação de
ruas, calçadas e outras demandas. Assim sendo o Município, invocando o
princípio da primazia do interesse público sobre o do particular, também deve
buscar administrativamente ou judicialmente, ressarcimento ao erário por
danos causados pelo cidadão.
A Constituição Federal apregoa em seu § 3º do art. 225 que "As
condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os
infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,
independentemente da obrigação de reparar os danos causados".
De outro modo, considerando, que embora a legislação exija uma
direção adequada e segura, ainda existem motoristas que não respeitam às leis
de trânsito e provocam graves acidentes com danos ao bem público e ao meio
ambiente. Além dos custos com tratamento médico e hospitalar das vítimas, o
município ainda é obrigado a gastar recursos públicos reparando os danos
materiais e ao meio ambiente.
O projeto não tem o condão de punir aqueles que se envolvem em
acidentes, mas sim responsabilizar os motoristas que agem com imprudência e
irresponsabilidade, pois os acidentes causados trazem prejuízos, não apenas as
vítimas, mas inúmeras vezes acarretam prejuízos também aos cofres públicos,
pois o município precisa substituir postes, placas de sinalização, semáforos e
outros aparelhos públicos, onerando o orçamento municipal que poderia ser
gasto com saúde, educação e outras obras necessárias a cidade.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 16 de maio de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR