| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 2014 |
| Date | 2014-05-20 |
| Ementa | REGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE PUBLICIDADE EM ESPAÇO PÚBLICO OU PRIVADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA |
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Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal São João da Boa Vista - SP PROJETO LEI DO LEGISLATIVO Nº 189/2014 “Regulamenta a instalação de placas de publicidade em espaço público ou privado no município de São João da Boa Vista” A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, APROVA: LEI:- ARTIGO 1º. Esta lei dispõe sobre a regulamentação de colocação de placas de propaganda em espaço público ou privado no município de São João da Boa Vista. ARTIGO 2º -. A partir de 1º de janeiro de 2015 as placas de propaganda deverão possuir autorização expressa da Prefeitura Municipal para a sua instalação. ARTIGO 4º - Para efeitos da aplicação desta lei, toda propaganda ou anúncio deverá observar as seguintes normas: a) o imóvel deverá conter no mínimo passeio público em concreto simples sarrafeado e seu revestimento deverá obedecer ao padrão da região, quando houver. b) o imóvel deverá conter no mínimo uma árvore plantada a cada 12 metros; c) oferecer condições de segurança à propriedade e ao público, atendendo as normas técnicas pertinentes à estabilidade de seus elementos; d) o imóvel deverá ser mantido limpo, roçado e livre de entulhos e restos de material da própria propaganda; e) não deverá prejudicar a visibilidade da sinalização de trânsito ou outro sinal de comunicação institucional, destinado à orientação do público, bem como a numeração imobiliária e a denominação de logradouros; f) deverá ser mantido em bom estado de conservação, no que tange a estabilidade, resistência dos materiais e aspecto visual. Artigo 5º - a instalação de outdoor nunca deverá ser contínua ou de forma que prejudique a ventilação, a insolação e a visão da paisagem; Artigo 6º - A instalação de propagandas ou anúncios estará proibida nas seguintes situações: I – em áreas de Área de Preservação Permanente, conforme legislação específica; II – nos postes de iluminação pública ou de rede de telefonia, semáforos, inclusive cabines e telefones públicos, com exceção da publicidade em pontos de parada de ônibus coletivo, conforme regulamentação; III - viadutos, pontes, torres ou postes de transmissão de energia elétrica; V – nas pedras e árvores de qualquer porte; Artigo 7º - Toda qualquer arrecadação municipal referente a impostos e taxas, relativos a presente lei, deverão ser revertidos a entidades ligadas a criança, portadores de necessidades especiais e entidades em defesa à saúde (câncer, doenças renais, hepáticas, etc). Art. 2º. Aos infratores da presente lei será aplicada a multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), e em caso de reincidência, será aplicada multa em dobro, independente de apreensão do material. § 1º. O valor da multa estipulado no caput deste artigo será atualizado anualmente através de Decreto pelo Poder Executivo, pela variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou outro índice que vier a substituílo pelo Governo Federal. OU ARTIGO 8º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 dias. ARTIGO 9º - Após o prazo estipulado no artigo anterior todas as propagandas que estiverem em desacordo com a lei deverão ser retiradas. ARTIGO 10 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 11 – Ficam revogadas as disposições em contrário. Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de maio de 2014. CLAUDINEI DAMALIO VEREADOR - PTB JUSTICATIVA: Diversas leis e regulamentações existentes já se encontram com prazo vencido, sendo que atualmente em nosso Município não existe legislação que discipline a colocação de outdoor. Os terrenos que possuem propagandas via de regra são frutos de especulação imobiliária sem compromisso com o meio ambiente (limpeza, arborização, etc), com o social (passeio público) e com a segurança.