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materia nº 189/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 189 / 2014
Date 2014-05-20
EmentaREGULAMENTA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE PUBLICIDADE EM ESPAÇO PÚBLICO OU PRIVADO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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Autoria

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal
São João da Boa Vista - SP
PROJETO LEI DO LEGISLATIVO Nº 189/2014
“Regulamenta a instalação de placas de publicidade em espaço público
ou privado no município de São João da Boa Vista”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de 
São Paulo, APROVA:
LEI:-
ARTIGO 1º. Esta lei dispõe sobre a regulamentação de colocação de 
placas de propaganda em espaço público ou privado no município de São 
João da Boa Vista.
ARTIGO 2º -. A partir de 1º de janeiro de 2015 as placas de 
propaganda deverão possuir autorização expressa da Prefeitura Municipal 
para a sua instalação.
ARTIGO 4º - Para efeitos da aplicação desta lei, toda propaganda ou
anúncio deverá observar as seguintes normas:
a) o imóvel deverá conter no mínimo passeio público em concreto 
simples sarrafeado e seu revestimento deverá obedecer ao padrão da região, 
quando houver.
b) o imóvel deverá conter no mínimo uma árvore plantada a cada 12 
metros;
c) oferecer condições de segurança à propriedade e ao público, 
atendendo as normas técnicas pertinentes à estabilidade de seus elementos; 
d) o imóvel deverá ser mantido limpo, roçado e livre de entulhos e 
restos de material da própria propaganda;
e) não deverá prejudicar a visibilidade da sinalização de trânsito ou 
outro sinal de comunicação institucional, destinado à orientação do público, 
bem como a numeração imobiliária e a denominação de logradouros;
f) deverá ser mantido em bom estado de conservação, no que tange a 
estabilidade, resistência dos materiais e aspecto visual.
Artigo 5º - a instalação de outdoor nunca deverá ser contínua ou de 
forma que prejudique a ventilação, a insolação e a visão da paisagem; 
Artigo 6º - A instalação de propagandas ou anúncios estará proibida 
nas seguintes situações:
I – em áreas de Área de Preservação Permanente, conforme legislação 
específica;
II – nos postes de iluminação pública ou de rede de telefonia,
semáforos, inclusive cabines e telefones públicos, com exceção da 
publicidade em pontos de parada de ônibus coletivo, conforme
regulamentação; 
III - viadutos, pontes, torres ou postes de transmissão de energia 
elétrica;
V – nas pedras e árvores de qualquer porte;
Artigo 7º - Toda qualquer arrecadação municipal referente a impostos e 
taxas, relativos a presente lei, deverão ser revertidos a entidades ligadas a 
criança, portadores de necessidades especiais e entidades em defesa à 
saúde (câncer, doenças renais, hepáticas, etc).
Art. 2º. Aos infratores da presente lei será aplicada a multa no valor de R$ 
500,00 (quinhentos reais), e em caso de reincidência, será aplicada multa em 
dobro, independente de apreensão do material.
§ 1º. O valor da multa estipulado no caput deste artigo será atualizado 
anualmente através de Decreto pelo Poder Executivo, pela variação do INPC -
Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou outro índice que vier a substituí￾lo pelo Governo Federal.
OU
ARTIGO 8º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 dias.
ARTIGO 9º - Após o prazo estipulado no artigo anterior todas as 
propagandas que estiverem em desacordo com a lei deverão ser retiradas.
ARTIGO 10 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 11 – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 20 de maio de 2014.
CLAUDINEI DAMALIO
VEREADOR - PTB
JUSTICATIVA: 
Diversas leis e regulamentações existentes já se encontram com prazo 
vencido, sendo que atualmente em nosso Município não existe legislação que 
discipline a colocação de outdoor.
Os terrenos que possuem propagandas via de regra são frutos de 
especulação imobiliária sem compromisso com o meio ambiente (limpeza, 
arborização, etc), com o social (passeio público) e com a segurança.

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