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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 190/2014
“Assegura à reserva na primeira fila de assentos, nas salas de aula, aos alunos
com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, no âmbito da
rede pública municipal de educação do Município de São João da Boa Vista e
outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica assegurada a reserva da primeira fila de assentos, nas salas
de aula, aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade -
TDAH, no âmbito da rede pública municipal de educação do Município de São
João da Boa Vista, mediante a apresentação de laudo médico especializado que
comprove a patologia apontada.
Art. 2° - Os projetos e ações voltados ao cumprimento desta Lei serão
amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da
sociedade civil.
Art. 3° O Poder Executivo, através do Departamento Municipal de
Educação - DME regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo
máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, podendo
firmar parcerias com entidades públicas e privadas, objetivando a consecução
dos objetivos previstos neste diploma legal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentarias próprias, consignadas no orçamento vigente,
a serem suplementadas, se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias contados
da data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- O Transtorno do Déficit de Atenção e
Hiperatividade (TDAH) é uma síndrome caracterizada por desatenção,
hiperatividade e impulsividade causando prejuízos a si mesmo e aos outros em
pelo menos dois contextos diferentes (geralmente em casa e na
escola/trabalho). Estudos realizados no Brasil e outros países, utilizando os
critérios plenos do DSM-IV, tendem a encontrar prevalências em torno de 3 a
6% em crianças em idade escolar. Entre 30 a 50% dos casos persistem até a
idade adulta- Por outro lado, a causa, o diagnóstico e a eventual utilização do
TDA-H para justificar mau desempenho escolar e o grande número de
tratamentos desnecessários, com anfetaminas, geram controvérsias desde a
década de 1970. Segundo a OMS e a Associação Psiquiátrica Americana, o
TDAH é um transtorno psiquiátrico que tem como características básicas a
desatenção, a agitação (hiperatividade) e a impulsividade, podendo levar a
dificuldades emocionais, de relacionamento, bem como a baixo desempenho
escolar e outros problemas de saúde mental. Embora a criança hiperativa tenha
muitas vezes uma inteligência normal ou acima da média, o estado é
caracterizado por problemas de aprendizado e comportamento. Os professores
e pais da criança hiperativa muitas vezes têm dificuldades para lidar com a
falta de atenção, impulsividade, instabilidade emocional e hiperativa
incontrolável da criança. Há, portanto, muita controvérsia sobre o assunto. A
criança com déficit de atenção muitas vezes se sente isolada e segregada dos
colegas, mas não entende por que é tão diferente. Fica perturbada com suas
próprias incapacidades. Sem conseguir concluir as tarefas normais de uma
criança na escola, no playground ou em casa. A criança hiperativa pode sofrer
de estresse, tristeza e baixa auto-estima.
Ademais, trata-se de um projeto de interesse público.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de maio de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD
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