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materia nº 190/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 190 / 2014
Date 2014-05-21
EmentaASSEGURA À RESERVA NA PRIMEIRA FILA DE ASSENTOS, NAS SALAS DE AULA, AOS ALUNOS COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 190/2014
“Assegura à reserva na primeira fila de assentos, nas salas de aula, aos alunos 
com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH, no âmbito da 
rede pública municipal de educação do Município de São João da Boa Vista e 
outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica assegurada a reserva da primeira fila de assentos, nas salas 
de aula, aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade -
TDAH, no âmbito da rede pública municipal de educação do Município de São 
João da Boa Vista, mediante a apresentação de laudo médico especializado que 
comprove a patologia apontada.
Art. 2° - Os projetos e ações voltados ao cumprimento desta Lei serão 
amplamente divulgados, de forma a propiciar a efetiva participação da 
sociedade civil.
Art. 3° O Poder Executivo, através do Departamento Municipal de 
Educação - DME regulamentará a presente Lei no que couber, no prazo 
máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, podendo 
firmar parcerias com entidades públicas e privadas, objetivando a consecução 
dos objetivos previstos neste diploma legal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentarias próprias, consignadas no orçamento vigente, 
a serem suplementadas, se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias contados 
da data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- O Transtorno do Déficit de Atenção e 
Hiperatividade (TDAH) é uma síndrome caracterizada por desatenção, 
hiperatividade e impulsividade causando prejuízos a si mesmo e aos outros em 
pelo menos dois contextos diferentes (geralmente em casa e na 
escola/trabalho). Estudos realizados no Brasil e outros países, utilizando os 
critérios plenos do DSM-IV, tendem a encontrar prevalências em torno de 3 a 
6% em crianças em idade escolar. Entre 30 a 50% dos casos persistem até a 
idade adulta- Por outro lado, a causa, o diagnóstico e a eventual utilização do 
TDA-H para justificar mau desempenho escolar e o grande número de
tratamentos desnecessários, com anfetaminas, geram controvérsias desde a 
década de 1970. Segundo a OMS e a Associação Psiquiátrica Americana, o 
TDAH é um transtorno psiquiátrico que tem como características básicas a 
desatenção, a agitação (hiperatividade) e a impulsividade, podendo levar a 
dificuldades emocionais, de relacionamento, bem como a baixo desempenho 
escolar e outros problemas de saúde mental. Embora a criança hiperativa tenha 
muitas vezes uma inteligência normal ou acima da média, o estado é 
caracterizado por problemas de aprendizado e comportamento. Os professores 
e pais da criança hiperativa muitas vezes têm dificuldades para lidar com a 
falta de atenção, impulsividade, instabilidade emocional e hiperativa
incontrolável da criança. Há, portanto, muita controvérsia sobre o assunto. A 
criança com déficit de atenção muitas vezes se sente isolada e segregada dos 
colegas, mas não entende por que é tão diferente. Fica perturbada com suas 
próprias incapacidades. Sem conseguir concluir as tarefas normais de uma 
criança na escola, no playground ou em casa. A criança hiperativa pode sofrer 
de estresse, tristeza e baixa auto-estima.
Ademais, trata-se de um projeto de interesse público.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de maio de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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