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materia nº 191/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 191 / 2014
Date 2014-05-21
EmentaCRIA O PROGRAMA TURISMO NA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3739

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 191/2014
“Cria o Programa Turismo na Terceira Idade e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de São João da Boa Vista o 
Programa Turismo na Terceira Idade, que será regido pela presente Lei.
Art. 2º - O Programa Turismo na Terceira Idade tem por objetivo 
estimular a realização de atividades turísticas voltadas para idosos, aposentados 
e pensionistas.
Parágrafo único. Entende-se por Idoso a pessoa com idade igual ou 
superior a 60 (sessenta) anos, conforme a Lei Federal n. 10.741, de l9 de 
outubro de 2003.
Art. 3° - São objetivos do Programa Turismo na Terceira Idade:
I - Promover a inclusão social de pessoas com mais de 60 anos, de
aposentados e de pensionistas, proporcionando-lhes oportunidades de viajar e 
de usufruir os benefícios da atividade turística, como forma de fortalecimento 
do setor;
II - Estimular a atividade turística, principalmente em períodos de baixa
ocupação, como mecanismo de redução dos efeitos da sazonalidade;
III - Incentivar o mercado voltado para o Turismo a viabilizar oferta de
produtos e serviços de qualidade e acessíveis a idosos, aposentados e 
pensionistas;
IV - Estimular o desenvolvimento de um mercado turístico segmentado 
para o público idoso, que permita uma relação real entre a qualidade e o preço 
dos serviços turísticos;
V - Estimular o aprimoramento e a diversificação dos produtos turísticos 
já comercializados para o público idoso;
VI - Fortalecer o desenvolvimento econômico das pequenas e médias
empresas, que compõem a maior parte das atividades turísticas.
Art.4° - Esta Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo no 
prazo de 60 (sessenta) dias.
Art.5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam revogando-se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- A proposta ora apresentada tem por objetivo criar o 
Programa Turismo na Terceira Idade, estimulando o setor do turismo a 
prestarem um serviço diferenciado ao turista idoso, atraindo o público-alvo.
Nesse sentido, peço o apoio dos meus pares na aprovação desta matéria.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de maio de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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