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materia nº 193/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 193 / 2014
Date 2014-05-21
EmentaINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO(S) NOME(S) DO(S) AUTOR(ES) DO PROJETO DE ARQUITETURA NAS EDIFICAÇÕES DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 193/2014
“Institui a obrigatoriedade de identificação do(s) nome(s) do(s) autor(es) do 
projeto de arquitetura nas edificações de São João da Boa Vista e dá outras 
providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - As edificações licenciadas no Município de São João da Boa Vista
ficam obrigadas a tornar público(s) o{s) nome(s) do(s) autor(es) de seu projeto 
de arquitetura, através de elementos de comunicação visual apostos à fachada, 
em local de acesso ou de uso comum, de modo a revelar a autoria.
§ 1° Excetuam-se da obrigação do caput deste artigo as unidades unifamiliares, 
cujo alvará de construção e licenciamento se dêem pelo processo simplificado, 
definido pelo órgão ambiental do município.
§ 2° O cumprimento do estabelecido no caput será aferido por ocasião do 
"Habite-se".
§ 3° Considera-se elemento de comunicação visual todo e qualquer dispositivo 
em que esteja(m) inscrita(s) a informação exigida por esta lei, que seja parte 
constituinte da edificação, tais como placas metálicas com gravação, placas de 
outro material que sirvam de base para pintura ou confecção em baixo ou alto￾relevo na alvenaria, desde que visível das áreas comuns ou do acesso.
Art. 2° - O(s) proprietário(s) ou ocupantes do imóvel deverá(ão) manter o 
mencionado elemento de comunicação visual em bom estado de conservação, 
de modo que a ação do tempo não comprometa a legibilidade das informações 
nele contidas.
Art. 3° - Os imóveis cujas licenças de construção foram expedidas antes da 
sanção da presente lei e que ainda não obtiveram o documento de "habite-se" 
estarão sujeitos à obrigatoriedade ora formulada.
Art. 4° - O(s) nome(s) do{s) autor(es) do projeto de arquitetura que 
figurará(ão) publicamente não poderá(ão) diferir daquele(s) que consta(m) da 
documentação assentada para licenciamento.
Art. 5° - As remodelações, reabilitações, readequações e/ou intervenções 
futuras que renovem o valor arquitetônico da edificação poderão ensejar a 
colocação de placas adicionais de autoria, mantendo-se ou instalando-se a 
placa de autoria original.
Art. 6° - O descumprimento da obrigação fixada na presente lei impedirá a 
concessão do alvará de construção e do respectivo "habite-se".
Art. 7° Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:- A presente proposição se inspira em recente decreto 
editado pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paz, e tem como fundamento
o disposto no Art. 14 da Lei Federal n° 12.378, de 31 de dezembro de 2010, 
que preceitua que é dever do arquiteto e urbanista ou da sociedade de prestação 
de serviços de arquitetura indicar: I - o nome civil ou razão social do (s) 
autor(es) e executante(s) do serviço, completo ou abreviado, ou pseudónimo ou 
nome fantasia, a critério do profissional ou da sociedade de prestação de 
serviços de arquitetura e urbanismo, conforme o caso; II - o número do registro 
do CAU) local; e III- a atividade a ser desenvolvida, em documentos, peças 
publicitárias, placas ou outro elemento de comunicação dirigido ao público em 
geral.
A identificação dos profissionais que elaboram os projetos de arquitetura não 
servirá apenas para eventual cobrança de responsabilidade, mas também para 
promover o trabalho dos arquitetos, responsável pela organização do espaço 
urbano, além de contribuir para um processo educativo quanto a expressão 
cultural representada pela criação do ambiente construído de nossa cidade.
A iniciativa, certamente, contribuirá para o aprimoramento do trabalho dos 
arquitetos, pela divulgação de suas obras e registro da memória histórica da 
cidade.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de maio de 2.014.
GÉRSON ARAÚJO
VEREADOR - PSD

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