br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

materia nº 195/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 195 / 2014
Date 2014-05-21
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DA EMPREGADA DOMESTICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DO .MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
native_id3743

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 195/2014
“Institui o Dia Municipal da Empregada Domestica no calendário oficial do 
.Município de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Institui no Calendário Oficial do Município de São João da Boa 
Vista o Dia Municipal da Empregada Doméstica a ser celebrado anualmente no 
dia 27 de abril.
Art. 2º - O Dia Municipal da Empregada doméstica deve ser visto como 
um dia de conquista, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do 
Município de São João da Boa Vista.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Justificativa:- A presente propositura tem, como objetivo fundamental 
instituir no calendário oficial do Município, o Dia Municipal da Empregada 
Domestica a ser celebrado anualmente no dia 27 de abril, data a ser' 
comemorada levando em consideração o dia da padroeira da categoria, Santa
Zita, italiana que começou a atuar na área aos 12 anos de idade, diz-se a 
história que ela trabalhava muito bem conseguindo assim o respeito dos 
membros da família que servia, e era muito boa para os outros, dando comida e 
roupas aos pobres, ou seja, sua vida foi uma obra de dedicação total aos pobres 
e doentes que durou até sua morte, no dia 27 de abril de 1278.
A profissão é antiga, mas passou por diversas evoluções, sendo definida 
pela Lei 5.859 de 11 de dezembro de 1972, onde os trabalhadores domésticos 
passaram a ser reconhecidos no Brasil como profissionais domésticos, apesar 
da função existir desde que o Brasil era uma colônia portuguesa esses 
profissionais só tiveram seus direitos assegurados efetivamente a partir de 1988 
com a Constituição Federal, a chamada Constituição Cidadã, o que deixa
transparecer certo descaso para com as pessoas que executam o trabalho 
doméstico.
Com o advento da Emenda Constitucional 72/2013, emenda resultante da PEC 
das Domésticas (PEC 66/2012), aprovada pelo Senado e que visa assegurar aos 
domésticos direitos iguais aos dos demais trabalhadores, estes passaram a ser 
vistos socialmente como profissionais domestico e não como mera empregada 
doméstica.
Porém a criação da data em nível municipal pretende prestigiar estas 
trabalhadoras, presente no dia a dia de tantos lares que, além de cuidarem das 
próprias famílias, dedicam o mesmo carinho às famílias para as quais prestam 
serviço e que na maioria das vezes encontram-se no anonimato e relegado a 
segundo plano, em uma sociedade cada vez mais individualizada.
Sendo assim, com aquiescência de meus ilustres pares, peço a aprovação desta 
propositura, que se aprovada constituirá em uma Lei de largo reconhecimento 
das empregadas domésticas de nossa cidade.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 21 de maio de 2.014.
LUÍS CARLOS DOMICIANO - BIRA
VEREADOR - PR

open original →