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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 197/2014
“Proíbe a pintura de guias e logradouros públicos no
município de São João da Boa Vista”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º. Fica proibido no município de São João da Boa Vista pintura de guias e logradouros
públicos sem autorização do Poder Público.
Parágrafo único: om exceção das frentes das garagens, não podendo exceder 10 centímetro
de cada lado, sendo que a faixa deverá obedecer as normas contidas na legislação de
trânsito.
Art. 2º. Aos infratores da presente lei será aplicada a multa no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais), e em caso de reincidência, será aplicada multa em dobro, independente
de apreensão do material.
§ 1º. O valor da multa estipulado no caput deste artigo será atualizado anualmente através de
Decreto pelo Poder Executivo, pela variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, ou outro índice que vier a substituí-lo pelo Governo Federal.
§ 2º. Em se tratando de pessoa jurídica ou comerciante, a reincidência resultará na cassação
do alvará de funcionamento.
§ 3º. A multa imposta não coíbe qualquer ação, em cumprimento às demais legislações
pertinentes ao caso.
Art. 3º. Para o exato cumprimento da presente lei, o Município deverá valer-se de seus
órgãos de fiscalização existentes.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de maio de 2014
JOÃO HENRIQUE DE PAULA CONSENTINO
VEREADOR - PSD
JUSTIFICATIVA:-.
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