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materia nº 201/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 201 / 2014
Date 2014-05-23
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO INCISO XXXIII DO ART. 5O, NO INCISO II DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO PELA LEI 12.527/11 - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 201/2014
“Dispõe sobre a regulamentação do inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e 
no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 12.527/11 - Lei de 
Acesso a Informação.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Fica instituído a obrigatoriedade da publicidade no site da Câmara Municipal de 
São João da Boa Vista, e todo ordenamento de despesas da Câmara Municipal de São João 
da Boa Vista, assim como da Mesa Diretora.
Parágrafo único - Todas as despesas da Câmara Municipal deverão ser aprovadas pelo 
plenário, com votação simples.
Art. 2° - Os itens que deverão compor obrigatoriamente as informações são:
I – Subvenções percebidas pelos Vereadores;
II - Despesas reembolsáveis;
a) - Além dos valores das despesas reembolsáveis, cópia das notas fiscais apresentadas para 
o reembolso;
III – Despesas oriundas da Mesa Diretora, com as referidas cópias das notas fiscais.
IV – Todas as despesas referentes a compras solicitadas pela Mesa;
Art. 3° - O demonstrativo do Artigo 2° desta Lei deverá estar disponível até o dia 05 (cinco)
de cada mês, em espaço próprio reservado no site da Câmara Municipal, determinado 
“Transparência Fiscal” no nome de cada um dos Vereadores, além de espaço exclusivo para 
as despesas ordenadas pela Mesa Diretora. 
Art. 4° - As sanções para o não cumprimento do objeto desta Lei são as referidas na Lei 
Federal 12.527/11, contidas no caput do Artigo 32 da referida Lei de Acesso à Informação. 
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na de sua publicação. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Durval Nicolau, 23 de maio de 2.014.
Leonildes Chaves Junior Raimundo Rui
Vereador – PC do B Vereador - PV
João Henrique de Paula Consentino
Vereador – PSD

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