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materia nº 202/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 202 / 2014
Date 2014-05-23
EmentaDECLARA DE VALOR HISTÓRICO E CULTURAL PARA O MUNICÍPIO E DETERMINA O TOMBAMENTO DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E PARTE DO COMPLEXO FERROVIÁRIO QUE A INTEGRA, OS MUNICÍPIO DE ÁGUAS DA PRATA – SÃO JOÃO DA BOA VISTA CONFORME DESCRITO NESTA LEI, ORIGINÁRIOS DA ANTIGA COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO, DEPOIS DENOMINADA FEPASA - FERROVIA PAULISTA S.A., INCORPORADA E SUCEDIDA PELA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 202/2014
“Ementa: “ Declara de valor histórico e cultural para o Município e determina o 
tombamento da Estação Ferroviária de São João da Boa Vista e parte do complexo
ferroviário que a integra, os município de Águas da Prata – São João da Boa Vista 
conforme descrito nesta Lei, originários da antiga Companhia Paulista de Estradas de 
Ferro, depois denominada Fepasa - Ferrovia Paulista S.A., incorporada e sucedida pela 
Rede Ferroviária Federal S.A. e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigo 1º - Fica declarada de valor histórico, cultural, arquitetônico, estético, pedagógico e 
turístico para o município de São João da Boa Vista a estrada de Ferro que liga São João da 
boa Vista - Águas da Prata e que seja feito seu tombamento.
Artigo 2º - O tombamento de que trata o artigo 1.º abrange o complexo ferroviário que está 
contido nos limites da esplanada da Estação Ferroviária de São João da Boa Vista, entre os 
Municípios de São João de Boa Vista e Águas da Prata, em especial a edificação da própria 
Estação, com suas dependências internas, a via permanente, as duas plataformas, a armadura 
metálica da cobertura, a caixa d’água metálica assente sobre construção de tijolos aparentes 
e todos os postes da eletrificação.
Parágrafo único - Considera-se via permanente, para os efeitos desta Lei, todos os elementos 
associados à linha férrea, entendidos como parte integrante e indissociável do conjunto 
ferroviário, especialmente o trecho compreendendo a reta (plataforma número um) e o 
primeiro desvio (plataforma número dois), bem como os demais desvios insertos entre os 
limites laterais e quilométricos da esplanada, na qual se insere a Estação Ferroviária de São 
João da Boa Vista.
Artigo 3º - Para a fiel preservação da Estação Ferroviária de Americana e o conjunto a ela 
associado, vedada a sua descaracterização, destruição e demolição, ficam estabelecidas as 
seguintes diretrizes, consideradas indispensáveis para o cumprimento da presente Lei,:
I - Toda e qualquer obra e serviço a serem efetuados na Estação e na esplanada, no limite 
entre as suas divisas laterais e o trecho entre São João da boa vista e Águas da Prata que 
implique na restauração, reparação, alteração ou pintura do bem tombado, somente poderá 
ser feita mediante aprovação conjunta do Condefhic,. Secretaria de Planejamento, Controle e 
Meio Ambiente da Prefeitura Municipal, que deverão também em conjunto oferecer 
orientação técnica ao projeto e acompanhar a execução da obra ou serviço.
II - Os bens móveis que compõem o conjunto ferroviário, em especial aqueles que venham a 
ser restaurados, recuperados ou adquiridos, serão inventariados pelo poder público 
municipal;
III - O conjunto de bens móveis e imóveis, que integra o complexo ferroviário da Estação de 
Americana, nos termos desta Lei, será imediatamente relacionado por Comissão Municipal 
designada pelo poder público, a ser integrada por membros do Poder Executivo, da área 
técnica do Poder Legislativo e de entidades da sociedade civil.
Artigo 4º - Poderão ser realizados na via permanente serviços de substituição de trilhos, 
dormentes, seus acessórios de fixação e outros de manutenção, sendo vedada a remoção 
definitiva de quaisquer elementos que integram o complexo ferroviário da Estação de 
Americana, nos termos do tombamento determinado nesta Lei.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias, convênios e protocolos de 
intenção com entidades privadas ou públicas, em especial aquelas ligadas ao meio 
ferroviário, objetivando à articulação de ações que tenham por fim a restauração, 
recuperação, revitalização e a aquisição de bens móveis e imóveis da Estação Ferroviária de 
São João da Boa Vista.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias 
do orçamente vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Plenário Durval Nicolau, 23 de maio de 2014
CLAUDINEI DAMALIO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MAGU VEREADOR DO PRB

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