Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 202/2014
“Ementa: “ Declara de valor histórico e cultural para o Município e determina o
tombamento da Estação Ferroviária de São João da Boa Vista e parte do complexo
ferroviário que a integra, os município de Águas da Prata – São João da Boa Vista
conforme descrito nesta Lei, originários da antiga Companhia Paulista de Estradas de
Ferro, depois denominada Fepasa - Ferrovia Paulista S.A., incorporada e sucedida pela
Rede Ferroviária Federal S.A. e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Artigo 1º - Fica declarada de valor histórico, cultural, arquitetônico, estético, pedagógico e
turístico para o município de São João da Boa Vista a estrada de Ferro que liga São João da
boa Vista - Águas da Prata e que seja feito seu tombamento.
Artigo 2º - O tombamento de que trata o artigo 1.º abrange o complexo ferroviário que está
contido nos limites da esplanada da Estação Ferroviária de São João da Boa Vista, entre os
Municípios de São João de Boa Vista e Águas da Prata, em especial a edificação da própria
Estação, com suas dependências internas, a via permanente, as duas plataformas, a armadura
metálica da cobertura, a caixa d’água metálica assente sobre construção de tijolos aparentes
e todos os postes da eletrificação.
Parágrafo único - Considera-se via permanente, para os efeitos desta Lei, todos os elementos
associados à linha férrea, entendidos como parte integrante e indissociável do conjunto
ferroviário, especialmente o trecho compreendendo a reta (plataforma número um) e o
primeiro desvio (plataforma número dois), bem como os demais desvios insertos entre os
limites laterais e quilométricos da esplanada, na qual se insere a Estação Ferroviária de São
João da Boa Vista.
Artigo 3º - Para a fiel preservação da Estação Ferroviária de Americana e o conjunto a ela
associado, vedada a sua descaracterização, destruição e demolição, ficam estabelecidas as
seguintes diretrizes, consideradas indispensáveis para o cumprimento da presente Lei,:
I - Toda e qualquer obra e serviço a serem efetuados na Estação e na esplanada, no limite
entre as suas divisas laterais e o trecho entre São João da boa vista e Águas da Prata que
implique na restauração, reparação, alteração ou pintura do bem tombado, somente poderá
ser feita mediante aprovação conjunta do Condefhic,. Secretaria de Planejamento, Controle e
Meio Ambiente da Prefeitura Municipal, que deverão também em conjunto oferecer
orientação técnica ao projeto e acompanhar a execução da obra ou serviço.
II - Os bens móveis que compõem o conjunto ferroviário, em especial aqueles que venham a
ser restaurados, recuperados ou adquiridos, serão inventariados pelo poder público
municipal;
III - O conjunto de bens móveis e imóveis, que integra o complexo ferroviário da Estação de
Americana, nos termos desta Lei, será imediatamente relacionado por Comissão Municipal
designada pelo poder público, a ser integrada por membros do Poder Executivo, da área
técnica do Poder Legislativo e de entidades da sociedade civil.
Artigo 4º - Poderão ser realizados na via permanente serviços de substituição de trilhos,
dormentes, seus acessórios de fixação e outros de manutenção, sendo vedada a remoção
definitiva de quaisquer elementos que integram o complexo ferroviário da Estação de
Americana, nos termos do tombamento determinado nesta Lei.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias, convênios e protocolos de
intenção com entidades privadas ou públicas, em especial aquelas ligadas ao meio
ferroviário, objetivando à articulação de ações que tenham por fim a restauração,
recuperação, revitalização e a aquisição de bens móveis e imóveis da Estação Ferroviária de
São João da Boa Vista.
Artigo 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias
do orçamente vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário Durval Nicolau, 23 de maio de 2014
CLAUDINEI DAMALIO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
MAGU VEREADOR DO PRB