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materia nº 204/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 204 / 2014
Date 2014-05-23
EmentaPROÍBE A ALIMENTAÇÃO DE POMBOS EM CALÇADAS, VIAS, PRAÇAS, PRÉDIOS E DEMAIS LOCAIS DE ACESSO PÚBLICO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E ESTABELECE PENALIDADES
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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 204/2014
“Proíbe a alimentação de pombos em calçadas, vias, praças, prédios e demais locais de 
acesso público na zona urbana do município de São João da Boa Vista e estabelece 
penalidades.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica proibida a alimentação de pombos em calçadas, vias, praças, prédios e demais 
locais de acesso público na zona urbana do município de São João da Boa Vista. 
Parágrafo Único: A regulamentação desta Lei será feita pelo Poder Executivo que 
disciplinará competências e forma de fiscalização.
Art. 2º - O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará ao infrator:
I – Advertência;
II – na reincidência, multa a ser estabelecida pelo Município e apreensão do alimento e 
utensílios usados. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de maio de 2014
JOSÉ EDUARDOS DOS REIS
VEREADOR - PSB
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por objetivo impedir a alimentação dos pombos em áreas 
públicas. 
Apesar de simbolizarem a Paz, os pombos domésticos são considerados pragas urbanas por 
serem hospedeiros de diversos organismos que prejudicam a saúde humana. 
O crescimento contínuo da população de pombos nos centros urbanos vem causando danos a 
população, sendo considerado hoje uma calamidade sanitária em todo o mundo. 
O ambiente humano contribui muito para a sobrevivência dessas aves, já que edifícios e 
monumentos têm grande quantidade de frestas, beirais e saliências que simulam o “habitat” 
original destas aves em desfiladeiros e penhascos. 
Altamente ácidas, as fezes dos pombos também são responsáveis por danificar materiais 
como madeiras, vigas de telhado, forros, pintura de carros e monumentos históricos. 
A Lei Federal 9.605/98 que dispõe sobre Crimes Ambientais, considera os pombos como 
animais domesticados. Qualquer ação de controle que provoque a morte, danos físicos, maus 
tratos e apreensão, é passível de pena privativa de liberdade. 
A solução para esse fato é o controle populacional que poderá ser feito através da redução de 
sua alimentação, já que alimentados procriam até seis vezes por ano, número que cai para 
duas vezes quando há escassez de alimento. 
Não sendo alimentadas as aves procurarão alimentos em outros locais, sem a interferência 
do homem, afastando-se dos centros urbanos. 
Vale salientar, que o descontrole populacional dessas aves poderá resultar em um caso grave 
de saúde pública, devido à quantidade de doenças que transmitem. 
A título de exemplificação as principais doenças transmitidas pelos pombos são: 
 CRIPTOCOCOSE – Espécie de micose que pode atingir o organismo, sendo 
confundida muitas vezes com a meningite, por caracterizar-se por uma inflamação no 
cérebro, com sintomas de dor de cabeça, rigidez na nuca, tontura e comprometimento 
ósseo, ocular e pulmonar. 
 HISTOPLASMOSE – Provocada por fungos, podendo causar pneumonia 
(infecção pulmonar), febre ínguas, ulcerações pelo corpo, anemia e sintomas 
semelhantes com o da gripe. 
 SALMONELOSE – Transmitida geralmente através de alimentos 
contaminados, é causada por bactérias do gênero Salmonella. Provoca náuseas, 
diarreia, dores de cabeça, cólicas abdominais e febre. Devido à desidratação pode 
levar a morte. 
 ORNITOSE – Doença característica de aves, mas que pode infectar o 
homem através de excreções e secreções das aves. Podendo causar desde uma 
simples alergia respiratória até uma grave broncopneumonia. 
 PSITACOSE – É agenciada por uma bactéria (chlamydia psittaci), que se 
multiplica nos intestinos das aves, comprometendo mais de 130 tipos de aves e mais 
de dezesseis espécies de mamíferos, além do homem. O nome psitacose provém de 
psitacídeos (família dos papagaios, araras, periquitos) que são atingidos. A psitacose 
provoca desde formas assintomáticas ou leves (gripe) até quadros extremamente 
graves de pneumonia após incubação de dez dias. 
 TOXOPLASMOSE – É uma zoonose, isto é, doenças de animais 
transmitidas ao homem, sendo seu hospedeiro definitivo o gato. A infecção pelo 
toxoplasma gondji é universal, contaminando mais de trezentas espécies de 
mamíferos, mais de trinta aves e alguns anfíbios. O gato dissemina o parasita através 
da poluição do solo, vegetais e da água por meio de suas fezes. Os ovos das aves e a 
carne crua ou mal cozida são outras fontes importantes de infecção para o homem, 
além da inalação da poeira contaminada com fezes secas. 

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