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Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 206 /2014
“Dispõe sobre a campanha permanente de incentivo à arborização de ruas, praças e
jardins da cidade e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art.1º - Autoriza o Executivo Municipal a colocar à disposição dos interessados em
arborizar ruas, praças e jardins, mudas de árvores e plantas ornamentais, que serão
cedidas gratuitamente.
Art.2º - Trinta por cento das mudas deverão ser árvores frutíferas escolhidas entre as
espécies mais recentes ao ambiente urbano.
Art. 3º - O munícipe interessado assumirá a responsabilidade pelo plantio em sua
calçada ou jardim de recuo da residência, sendo que a poda e o corte poderão ocorrer
somente com a permissão do órgão municipal competente.
Art. 4º - A adoção e a espécie a ser utilizada serão de acordo com a disponibilidade
de mudas adequadas ao plantio de calçadas.
Art. 5º - O executivo regulamentará esta lei no prazo de 90(noventa) dias contar de
sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de maio de 2.014.
RAIMUNDO RUI
VEREADOR - PV
JUSTIFICATIVA - O presente Projeto de Lei tem como objetivo desenvolver,
principalmente no ambiente da construção civil, a preservação da qualidade de
arquitetura e do meio ambiente. É mais um dispositivo que podemos dotar nossa
cidade com intuito de melhorar o ambiente urbano de São João da Boa Vista. É um
efetivo instrumento nesta trajetória por uma cidade bela e, acima de tudo, saudável,
razão pela qual merecerá a aprovação unânime desta Casa Legislativa.
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