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materia nº 206/2014

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 206 / 2014
Date 2014-05-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO À ARBORIZAÇÃO DE RUAS, PRAÇAS E JARDINS DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3754

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:41:57.239406-03:00 Aprovado(a) 14 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 206 /2014
“Dispõe sobre a campanha permanente de incentivo à arborização de ruas, praças e 
jardins da cidade e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art.1º - Autoriza o Executivo Municipal a colocar à disposição dos interessados em 
arborizar ruas, praças e jardins, mudas de árvores e plantas ornamentais, que serão 
cedidas gratuitamente.
Art.2º - Trinta por cento das mudas deverão ser árvores frutíferas escolhidas entre as 
espécies mais recentes ao ambiente urbano.
Art. 3º - O munícipe interessado assumirá a responsabilidade pelo plantio em sua 
calçada ou jardim de recuo da residência, sendo que a poda e o corte poderão ocorrer 
somente com a permissão do órgão municipal competente.
Art. 4º - A adoção e a espécie a ser utilizada serão de acordo com a disponibilidade 
de mudas adequadas ao plantio de calçadas.
Art. 5º - O executivo regulamentará esta lei no prazo de 90(noventa) dias contar de 
sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de maio de 2.014. 
RAIMUNDO RUI
VEREADOR - PV
JUSTIFICATIVA - O presente Projeto de Lei tem como objetivo desenvolver, 
principalmente no ambiente da construção civil, a preservação da qualidade de 
arquitetura e do meio ambiente. É mais um dispositivo que podemos dotar nossa 
cidade com intuito de melhorar o ambiente urbano de São João da Boa Vista. É um 
efetivo instrumento nesta trajetória por uma cidade bela e, acima de tudo, saudável, 
razão pela qual merecerá a aprovação unânime desta Casa Legislativa.

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