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materia nº 5/2014

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2014
Date 2014-04-08
EmentaCONCEDE MEDALHA DE MÉRITO CÍVICO "24 DE JUNHO" AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. HEITOR SIQUEIRA PINHEIRO
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/2014
“Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de Junho" ao Excelentíssimo 
Senhor Dr. Heitor Siqueira Pinheiro”.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:-
Art. 1º - Fica concedido a Medalha de Mérito Cívico “24 de Junho” ao 
Excelentíssimo Senhor Dr. Heitor Siqueira Pinheiro, Juiz de Direito 
da Comarca de São João da Boa Vista, em reconhecimento aos relevantes 
serviços prestados à comunidade sanjoanense, principalmente no trabalho 
desenvolvido para a construção do novo Fórum.
Art. 2º - A referida honraria será outorgada em Sessão Solene, em data a 
ser marcada pela Mesa da Câmara Municipal.
Art. 3º - A concessão desta outorga e as despesas inerentes à realização da 
mesma correrão por conta de dotação orçamentária constante do orçamento 
vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de abril de 2.014.
REBERSON MENEZES
VEREADOR – PTB
CURRICULUM VITAE
Heitor Siqueira Pinheiro .......................................................................................45 anos.
RG 21.705.656 – SSP/SP ................................................................ CPF 093.914.898-69.
Rua Antônio Carlos Farnetani, 155 ......................................................................Casado.
São João da Boa Vista, SP - CEP: 13874-357 ..................................................Brasileiro.
Tel.: (019) 3631-3011.
E-mail: aqg@bol.com.br.
FORMAÇÃO ACADÊMICA
Especialista em Interesses Difusos e Coletivos.
Escola Superior do Ministério Público – ESMP – Núcleo de Campinas/SP. 
Conclusão em 2004.
Bacharel em Direito pela Universidade São Francisco - Bragança Paulista/SP.
Conclusão em 1992.
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
Juiz de Direito – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Titular da Segunda Vara 
Cível e Diretor do Fórum da Comarca de São João da Boa Vista/SP (Dez/2006...).
Juiz Coordenador do CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania 
(2012...).
Juiz de Direito - Jurisdição ampla na Comarca de Aguaí/SP (junho 2000/dez2006).
Universidade Unifenas – Campus de Poços de Caldas – professor de 
Direito Penal (2003/2008).
Escola Superior da Advocacia – OAB/SP – professor convidado: núcleo de 
Atibaia (1999); núcleo de Mogi-Guaçu (2002).
Advogado Militante – O. A. B / SP (1993/1998).

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