Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 215/2014
“PROÍBE A QUEIMADA DE MATO, LIXO, ENTULHO E DEMAIS DETRITOS
EM TERRENOS BALDIOS, NAS CALÇADAS E VIAS PÚBLICAS DA ZONA
URBANA E EM ÁREAS LOCALIZADAS ATÉ A UM QUILÔMETRO DO
PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Ficam proibidas as queimadas parciais ou totais de mato, lixo, entulho e
demais detritos em terrenos baldios, nas calçadas e vias públicas da zona urbana e em
áreas localizadas até a um quilômetro do perímetro urbano do município de São João
da Boa Vista.
§ 1º - Havendo constatação de negligência por parte do proprietário em deixar terreno
propício a queimada, será o proprietário multado.
§ 2º - Localizada e comprovada a pessoa que ateou fogo, a mesma também será
multada.
§ 3º - A denúncia poderá ser efetuada por todo e qualquer cidadão, pessoalmente ou
via telefone, à Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, indicando o local e,
quando possível, o proprietário do terreno.
Art. 2º - Aos infratores será aplicada multa estabelecida pelo Município.
Parágrafo Único – No caso de reincidência, será aplicada multa de 100% (cem por
cento) superior à multa inicial.
Art. 3º - A fiscalização e autuação no caso do descumprimento da presente Lei, será
de competência da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, através das
Secretarias competentes, que destinará, no mínimo 01 (um) servidor público
municipal para atuar como fiscal para o cumprimento da presente Lei.
Art. 4º - A multa prevista no Artigo 2º deverá ser recolhida aos cofres públicos
municipais dentro de 30 (trinta) dias, contados da data de sua imposição.
Parágrafo Único – Fica assegurado ao autuado o direito de defesa no prazo de 05
(cinco) dias, contados da ciência da penalidade aplicada, com efeito meramente
devolutivo.
Art. 5º - Fica a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista autorizada a implantar
placas com dizeres alusivos à proibição constante desta Lei, além de orientação à
população.
Parágrafo Único – A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, através dos
meios de comunicação promoverá, periodicamente, campanhas de esclarecimento à
população, para que os próprios munícipes auxiliem na fiscalização para o
cumprimento desta Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, oportunamente, se
necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Sabe-se que anualmente, na época da seca, cresce a ocorrência de queimadas de
restos de capina, poda de árvores, lixo, etc, e que atualmente está ocorrendo nas vias
públicas do município diariamente, provocando problemas de saúde, como alergia e
dificuldades respiratórias, irritação dos olhos e narinas, originados ou agravados pela
fumaça e afetando principalmente crianças e idosos.
Essas queimadas podem provocar inúmeros problemas de saúde aos munícipes,
também coloca em risco a segurança das residências e instalações, pois o fogo foge
do controle e acaba atingindo áreas maiores do que as previstas e representando
assim um perigo para o meio ambiente, pois destroem matas e parques, matando
animais e poluindo o ar.
Vale ainda ressaltar que as queimadas prejudicam o solo, tornando impróprio para o
cultivo e dificulta a visibilidade dos motoristas que trafegam nas vias públicas,
podendo provocar acidentes.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 30 de maio de 2.014.
JOSÉ EDUARDO DOS REIS
VEREADOR - PSB